LDO 2027 de Santa Catarina começa a tramitar na Alesc com previsão de orçamento de R$ 64 bilhões

Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Santa Catarina para o exercício de 2027. O Projeto de Lei 257/2026, elaborado pelo Poder Executivo estadual, já foi encaminhado para análise da Comissão de Finanças e Tributação e estabelece as bases para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que será apresentada no segundo semestre.

A proposta projeta um orçamento de quase R$ 64 bilhões para o Estado, valor cerca de R$ 6 bilhões superior ao previsto na LDO de 2026. O texto define as prioridades da administração pública catarinense, incluindo investimentos e despesas nas áreas de saúde, educação, segurança e manutenção da máquina pública. Também estão previstos os percentuais de repasse aos demais Poderes e órgãos, como Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas, Universidade do Estado de Santa Catarina e o próprio Legislativo, por meio do sistema de duodécimos.

Entre as mudanças propostas, está a alteração na destinação das emendas parlamentares impositivas. Pela regra atual, os recursos devem ser aplicados com mínimo de 10% na saúde, 20% na educação e até 70% nas demais áreas. Para 2027, o projeto estabelece que pelo menos 50% das emendas sejam destinadas à saúde, enquanto o restante poderá ser aplicado em outras funções.

O texto também define um cronograma para pagamento dessas emendas, prevendo a liberação de no mínimo 50% dos valores no primeiro semestre, 25% no terceiro trimestre e os 25% restantes até o final do ano. Por se tratar de matéria orçamentária, a tramitação ocorre exclusivamente na Comissão de Finanças e Tributação, que deverá apresentar parecer conclusivo após o período de análise e apresentação de emendas.

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia e a Constituição Estadual, a proposta da LDO deve ser votada pelos deputados antes do início do recesso parlamentar de julho.

Além da LDO, outros projetos de origem parlamentar também começaram a tramitar na Casa. Entre eles, o Projeto de Lei 256/2026, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera, que propõe alterações na legislação sobre comercialização da folha de tabaco, com foco na transparência na apuração de peso e descontos.

Também estão em análise propostas do deputado Marcos da Rosa. O Projeto de Lei 260/2026 institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Holocausto, a ser realizada na semana de 27 de janeiro. O Projeto de Lei 261/2026 trata da criação de uma semana voltada à prevenção ao uso de drogas nas escolas públicas e privadas, preferencialmente no mês de junho. Já o Projeto de Lei 263/2026 estabelece diretrizes para a realização de cuidados íntimos com crianças na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, prevendo que essas atividades sejam realizadas prioritariamente por profissionais do sexo feminino, inclusive no atendimento a pessoas com deficiência.

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