Nova política de energia elétrica começa a valer com isenção para famílias de baixa renda. Medida precisa ser aprovada pelo Congresso nos próximos meses
Entrará em vigor neste sábado (5) a nova Tarifa Social de Energia Elétrica, que isenta do pagamento da conta de luz famílias de baixa renda que consomem até 80 kWh por mês.
A medida atende pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e foi implementada por meio de medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em maio. O texto ainda depende de aprovação do Congresso Nacional em até 120 dias para continuar valendo.
Durante o anúncio da proposta, o presidente destacou que o objetivo é facilitar o acesso à energia para quem mais precisa, incluindo trabalhadores informais, pequenos comerciantes e famílias de baixa renda.
A medida amplia o benefício que antes era exclusivo para indígenas e quilombolas. Agora, todas as famílias registradas no CadÚnico, com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo, poderão ter gratuidade no consumo mensal de até 80 kWh. A política também alcança beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e comunidades atendidas por sistemas de geração isolada.
Famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo e consumo de até 120 kWh mensais receberão isenção de um encargo específico da conta de luz: a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), que corresponde a cerca de 12% do valor total da fatura.
Segundo estimativas do governo, mais de 17 milhões de famílias devem ser beneficiadas diretamente, representando cerca de 60 milhões de brasileiros. O impacto orçamentário estimado é de R$ 3,6 bilhões por ano, valor que será compensado com ajustes em outras áreas da política energética.
Além de promover justiça social, a medida pode ajudar a reduzir perdas por ligações irregulares e tornar o sistema mais eficiente. A simplificação das regras e a modernização dos procedimentos de cobrança também são pontos destacados pelo governo.
A proposta estabelece dois tipos de benefício:
- Isenção total: para famílias com renda até meio salário mínimo per capita e consumo de até 80 kWh.
- Desconto parcial: para famílias com renda entre meio e um salário mínimo per capita e consumo de até 120 kWh, que ficam livres da cobrança da CDE.
Outro ponto da proposta é a abertura gradual do mercado de energia elétrica. Atualmente restrito a grandes consumidores, o acesso ao chamado mercado livre — onde é possível escolher o fornecedor de energia — será expandido.
A previsão é que a abertura ocorra em duas etapas:
- A partir de agosto de 2026, para indústrias e estabelecimentos comerciais.
- A partir de dezembro de 2027, para consumidores residenciais, propriedades rurais e pequenos negócios.
A expectativa do governo é que a concorrência contribua para a redução de preços em todas as faixas de consumo e melhore o ambiente regulatório do setor.
O pacote de medidas também busca aumentar a segurança energética do país, incentivar o uso de fontes renováveis e tornar o setor mais atrativo a investimentos. A modernização proposta visa garantir energia mais acessível, sustentável e com melhor gestão pública.
Apesar de já estar em vigor, a nova política depende de votação no Congresso Nacional. Os presidentes da Câmara e do Senado afirmaram que a proposta será avaliada com responsabilidade e atenção técnica, devido à sua relevância social e econômica.
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