Na recente movimentação legislativa, a Câmara dos Deputados retomou o imposto de herança sobre planos de previdência privada, como PGBL e VGBL. No entanto, há uma importante exceção para investidores que mantiverem seus aportes por mais de cinco anos. Esta medida visa coibir práticas de planejamento fiscal abusivas e garantir uma tributação mais justa. Neste artigo, analisamos as mudanças propostas, seus impactos e as discussões que cercam essa decisão.
Retomar o imposto
A proposta de retomar o imposto de herança sobre planos de previdência privada surgiu como parte do segundo texto de regulamentação da reforma tributária. A medida visa evitar que indivíduos utilizem esses planos como meio de burlar a tributação estadual, transferindo grandes somas de patrimônio sem pagar os devidos impostos.
Segundo o deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), “planejamento fiscal de patrimônio no século 21: chega na hora de fazer transmissão de herança, vende tudo, aplica em um dos fundos para não pagar imposto. Isso é uma vergonha. Veja se a classe média faz isso”. Hauly destaca que essa prática é comum entre as classes mais altas, que utilizam fundos de previdência como rotas de fuga tributária.
O parecer apresentado na segunda-feira, dia 8, estabelece que investidores que permanecerem mais de cinco anos no plano de previdência, a contar da data do aporte, serão isentos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Esta isenção foi introduzida para evitar que investidores mudem suas aplicações para fundos de previdência com o único intuito de planejamento sucessório.
O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) reforçou essa avaliação, afirmando que “PGBL e VGBL são rotas de fuga. No último momento, passam patrimônio para o VGBL para não pagar imposto”. Atualmente, a alíquota máxima do ITCMD é estabelecida em 8%, conforme resolução do Senado, mas Valente sugere que este teto seja elevado no futuro para aumentar a arrecadação.
Grandes patrimônios
Os deputados também definiram que grandes patrimônios serão taxados pela alíquota máxima do ITCMD. A definição do que constitui “grandes patrimônios” ficará a cargo dos Estados, permitindo uma flexibilidade na aplicação da lei conforme as realidades regionais.
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Essa medida visa garantir que as grandes fortunas não escapem da tributação através de brechas na legislação. Ao taxar adequadamente os grandes patrimônios, espera-se um aumento na arrecadação estadual, contribuindo para o financiamento de políticas públicas e serviços essenciais.
A cobrança do imposto sobre PGBL e VGBL não é uma novidade completa. A minuta do projeto de lei complementar elaborada pelo Ministério da Fazenda já incluía essa previsão, mas foi retirada após uma repercussão negativa. No entanto, o interesse dos governadores, que administram o tributo, fez com que o assunto voltasse à pauta.
Atualmente, alguns Estados, como Minas Gerais, já implementam essa cobrança, apesar de não haver uma regra unificada nacionalmente. A falta de uniformidade leva a questionamentos judiciais, criando um ambiente de incerteza para investidores e administradores de fundos de previdência.
O parecer dos deputados especifica que a tributação incidirá apenas sobre os planos que visem ao planejamento sucessório – ou seja, que tenham natureza de aplicação financeira, e não de seguro. Isso significa que planos que incluem cobertura de risco, como indenização por morte ou invalidez, ficarão isentos do ITCMD.
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Essa distinção é crucial para garantir que os planos de previdência sejam utilizados de acordo com sua finalidade original e não como um artifício para evitar a tributação. Planos com contrato misto, que combinam elementos de seguro e aplicação financeira, deverão ser analisados caso a caso para determinar a incidência do imposto.
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Mercado financeiro
A retomada do imposto de herança sobre previdência privada suscita diversas reações no mercado financeiro e entre os investidores. Para aqueles que utilizam esses fundos como parte de um planejamento sucessório legítimo, a medida traz uma camada adicional de complexidade e potencial custo.
Por outro lado, para os Estados, a medida representa uma oportunidade de aumentar a arrecadação e promover uma maior justiça fiscal. Governadores veem na tributação de grandes fortunas uma forma de equilibrar as contas públicas sem penalizar excessivamente a classe média e baixa.
Especialistas em planejamento financeiro recomendam que os investidores revisem suas estratégias à luz das novas regulamentações. A manutenção de aportes por mais de cinco anos em planos de previdência pode ser uma solução viável para evitar a tributação, mas é essencial considerar o objetivo de longo prazo do investimento.
Conclusão
A decisão da Câmara dos Deputados de retomar o imposto de herança sobre planos de previdência privada, com isenção para investimentos de longo prazo, reflete um esforço para coibir práticas abusivas de planejamento fiscal e garantir uma tributação mais equitativa. Embora a medida traga desafios para investidores e gestores de fundos, ela também oferece uma oportunidade para promover maior justiça fiscal e aumentar a arrecadação estadual.
Investidores devem estar atentos às novas regras e considerar como elas impactam suas estratégias de planejamento sucessório. Consultar especialistas em finanças e tributação pode ser crucial para navegar nesse novo cenário e garantir que seus investimentos estejam alinhados com as regulamentações vigentes.
A tributação justa e equitativa é fundamental para o equilíbrio das finanças públicas e o financiamento de serviços essenciais. A medida aprovada pela Câmara busca alcançar esse equilíbrio, evitando que grandes fortunas escapem da tributação e contribuindo para uma distribuição mais justa dos recursos. Através de uma abordagem consciente e informada, investidores podem continuar a planejar seu futuro financeiro de maneira eficiente e conforme as leis.
