O Programa Lar Legal Rural, coordenado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, tem como objetivo a regularização fundiária de propriedades rurais.
A Prefeitura de Guarujá do Sul deu início a uma importante ação para garantir mais segurança e apoio aos produtores rurais do município com a adesão ao Programa Lar Legal Rural. Esta iniciativa, coordenada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), tem como objetivo principal a regularização fundiária de propriedades rurais, incluindo o georreferenciamento das áreas e a emissão de matrículas definitivas.
O programa traz benefícios para os agricultores, dando tranquilidade jurídica sobre suas terras e facilitando o acesso a direitos e políticas públicas.
O Lar Legal Rural é fruto de um trabalho conjunto que envolve diversas instituições, como a Federação da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina (FAESC), a Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de SC (FETAESC), o Ministério Público e a Prefeitura municipal.
A parceria reforça a importância da cooperação entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil para resolver questões que impactam a vida e o trabalho no campo.
O programa foi planejado para propriedades rurais de até 50 hectares, incluindo terrenos menores que o módulo fiscal mínimo, que muitas vezes enfrenta dificuldades para obter documentos regulares.
O custo para os imóveis de até 3 hectares é de R$ 3.600,00, com opção de pagamento parcelado. Para propriedades que ultrapassam esse tamanho, é cobrado um acréscimo de R$ 100,00 por hectare adicional.
Um aspecto importante é que o produtor só começa a pagar após analisar o processo de auxílio da ação, o que dá mais segurança para quem decide participar.
Entre os principais avanços que a regularização traz, estão:
- Inclusão das propriedades nos cadastros oficiais do município e do estado;
- Segurança jurídica para os agricultores e suas famílias, garantindo o direito sobre a terra;
- Possibilidade de acesso facilitado a crédito rural e a políticas públicas de incentivo à agricultura;
- Condições para realizar investimentos em infraestrutura, como instalação de energia, sistemas de água e saneamento;
- Respeito às normas ambientais e garantia da função social da propriedade, evitando conflitos e irregularidades.
Para os agricultores interessados, a Prefeitura de Guarujá do Sul orienta procurar o Setor de Tributação para obter mais informações e iniciar o processo. Também está disponível um canal via WhatsApp pelo número (49) 99136-7860, facilitando a comunicação direta e rápida com a equipe responsável.
A regularização não só beneficia quem trabalha na terra, mas também contribui para o crescimento econômico e social da região, oferecendo um ambiente mais estável e promissor para as famílias do campo.
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