Governo sanciona novas leis de iniciativa parlamentar

Novas leis, de iniciativa dos deputados estaduais, foram sancionadas pelo governo do Estado no mês de abril.

Foi transformada na Lei 18.883/2024, proposição do deputado Emerson Stein (MDB), que garante transporte escolar gratuito aos estudantes com deficiência. A legislação determina ainda que, caso falte o transporte gratuito previsto, seja disponibilizado outro meio de transporte, conferindo prioridade de uso para os estudantes com deficiências motoras.

Também foi sancionada a Lei 18.884/2024, da deputada Paulinha (Podemos), que altera a Política Estadual da Defesa Sanitária Animal, para estabelecer em 180 dias o prazo de validade dos exames de anemia infecciosa equina e mormo. O prazo inicia a partir da data da coleta da amostra de sangue realizada por laboratório oficial ou credenciado pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc).

Já o deputado Marcius Machado (PL), contou com a sanção da Lei 18.877/2024, que aumenta, de R$10 mil para R$ 20 mil, o valor da multa aplicada às pessoas que participem da “Farra do Boi” em território catarinense.

Também impõe multa de R$10 mil os que comercializarem, transportarem ou cederem veículo para o transporte dos animais utilizados para a prática, bem como aos proprietários de imóvel privado em que ela ocorra.

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