Comunicado questiona quais ações foram ou estão sendo tomadas para cumprir a sanção aplicada ao ministro do STF pelo Governo dos EUA
O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos enviou uma carta aos bancos brasileiros nesta terça-feira (02) questionando a aplicação da Lei Magnitsk contra Alexandre de Moraes. A decisão do governo norte-americano, comunicada no dia 30 de julho, diz que todos os eventuais bens do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) estão bloqueados nos EUA, bem como qualquer empresa ligada a ele.
O ministro também está proibido de realizar transações com cidadãos dos EUA, utilizando cartões de crédito de bandeira americana, por exemplo. Com informações da Folha de S. Paulo.
O comunicado do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, que pertence ao Tesouro americano, pergunta quais ações foram ou estão sendo tomadas pelas instituições para cumprir a sanção aplicada ao ministro Alexandre de Moraes. Os questionamentos foram feitos no primeiro dia do julgamento de Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus por tentativa de golpe de Estado.
A notificação do governo dos EUA seria o primeiro passo para averiguar o cumprimento da lei pelas instituições brasileiras. Em seguida, o Departamento do Tesouro poderia, se julgar que houve descumprimento por parte dos bancos, aplicar sanções secundárias, como multas.
Além disso, os EUA podem punir executivos das instituições como pessoas físicas a depender da análise sobre o eventual descumprimento. Os bancos no Brasil estão sujeitos a cumprir as sanções pelo fato de terem representações nos Estados Unidos.
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho de Jair Bolsonaro, se encontrou com o secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent. No encontro, disseram acreditar que as instituições brasileiras não estariam cumprindo na íntegra as sanções determinadas pelo Ofac.
De acordo com apurações da Folha de S. Paulo, ao menos um banco bloqueou um cartão de Moraes e ofereceu ao ministro é um cartão da bandeira brasileira Elo, para que ele pudesse fazer pagamentos no país sem as restrições impostas pela gestão Trump.
O que é a Lei Magnitsky?
A Lei Magnitsky é uma medida criada pelos Estados Unidos para impor restrições a estrangeiros que tenham cometido corrupção grave ou violação dos direitos humanos. Formulada em 2012, no governo do ex-presidente Barack Obama, a medida surgiu para sancionar envolvidos na morte do advogado Sergei Magnitsky, morto na prisão após investigar esquema de corrupção do governo russo.
Em 2016, a lei, que ficou conhecida como “pena de morte financeira”, foi ampliada e passou a valer para acusados em qualquer país. Embora não sejam punitivas, as medidas impedem que o indivíduo entre nos Estados Unidos ou mantenha contas e operações financeiras no país.
A principal sanção prevista na lei é o bloqueio de bens de pessoas — ou organizações — que estejam nos EUA. Isso inclui desde contas bancárias e investimentos financeiros até imóveis, por exemplo. Os sancionados não podem realizar operações que passem pelo sistema bancário dos EUA.
Na prática, isso leva ao bloqueio de ativos dolarizados mesmo fora da jurisdição norte-americana, bem como o bloqueio de cartões de crédito internacionais de bandeiras com sede no país.
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Fonte NSC