Governo prepara aumento do teto do MEI e Câmara analisa limite de R$ 130 mil

Governo deve apresentar proposta para ampliar o faturamento permitido ao MEI e elevar o número de empregados; Câmara já analisa limite de R$ 130 mil

O governo federal deve encaminhar à Câmara dos Deputados uma proposta para aumentar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e ampliar a quantidade de empregados que podem ser contratados pela categoria. O teto permanece fixado em R$ 81 mil por ano, equivalente a uma média de R$ 6.750 mensais.

A apresentação do texto foi anunciada nesta terça-feira (23) pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, após reunião com o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti. Segundo Motta, a proposta deverá ser encaminhada até quarta-feira (24).

O valor que será defendido pelo governo para o novo limite de faturamento ainda não foi informado oficialmente. A expectativa é que o texto também permita ao MEI contratar pelo menos dois empregados. Pelas regras atuais, a categoria pode manter apenas um trabalhador registrado.

José Guimarães afirmou, por meio das redes sociais, que o governo encaminhará ao Congresso uma proposta para alterar o limite do MEI. Segundo o ministro, a mudança deverá beneficiar microempreendedores de diferentes regiões do país.

O presidente da Câmara informou que a matéria será analisada pela comissão especial que já discute mudanças nas regras dos microempreendedores individuais. Ao comentar a elaboração da proposta, Motta afirmou que as negociações buscam conciliar as demandas da categoria com os efeitos fiscais da medida.

“Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores”, declarou o presidente da Câmara.

O limite anual de R$ 81 mil está em vigor desde janeiro de 2018. Desde então, o valor não foi reajustado, apesar da inflação acumulada e do aumento dos custos relacionados ao funcionamento dos pequenos negócios.

O teto define quem pode permanecer no regime simplificado destinado ao MEI. Quando o faturamento ultrapassa os limites estabelecidos pela legislação, o empreendedor pode ser desenquadrado da categoria e passar a cumprir as regras tributárias aplicáveis às microempresas, conforme o valor excedido e as condições previstas no Simples Nacional.

A Câmara já analisa o Projeto de Lei Complementar 108/2021, aprovado anteriormente pelo Senado. O texto eleva de R$ 81 mil para R$ 130 mil o limite de receita bruta anual permitido para o enquadramento como MEI e autoriza a contratação de até dois empregados.

A proposta tramita em regime de urgência e está sob análise de uma comissão especial. Outras matérias que tratam da atualização das faixas de faturamento do MEI, das microempresas e das empresas de pequeno porte também foram anexadas ao projeto.

De acordo com a Câmara, a proposta que será apresentada pelo Executivo deverá ser encaminhada ao mesmo colegiado. Caberá aos deputados avaliar o conteúdo enviado pelo governo e definir como ele será incorporado às discussões já em andamento.

O debate sobre a ampliação da capacidade de contratação dos microempreendedores também passou a ser relacionado à redução da jornada semanal de trabalho. Em maio, a Câmara aprovou a proposta que reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso e sem redução salarial.

Hugo Motta afirmou anteriormente que o aumento do limite de faturamento e a possibilidade de uma contratação adicional constituem uma pauta relacionada às mudanças na jornada. A proposta sobre o fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso foi encaminhada ao Senado após a aprovação em dois turnos pelos deputados.

As alterações nas regras do MEI ainda dependem da apresentação do texto do governo, da aprovação pelo Congresso Nacional e da sanção presidencial. Até a conclusão desse processo, continuam válidos o teto anual de R$ 81 mil e o limite de um empregado contratado.

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