O Governo de Santa Catarina publicou nesta quarta-feira (9) um decreto que regulamenta a lei estadual de 2007 relacionada à criação, comercialização e circulação de cães da raça pit bull e de outras raças consideradas derivadas.
O decreto foi assinado pelo governador Jorginho Mello e estabelece normas mais claras sobre a aplicação da legislação no estado.
Segundo o texto, estão enquadradas na regulamentação as seguintes raças: American Pit Bull Terrier, Staffordshire Bull Terrier, American Bully, American Staffordshire Terrier, Red Nose, Pit Monster, Exotic Bully, American Bully Pocket (ou Pocket Bully), American Bully Micro (ou Micro Bully) e American Bully Micro Exotic (ou Micro Exotic).
A partir dos seis meses de idade, todos os cães dessas raças deverão obrigatoriamente ser esterilizados(castrados). Além disso, a presença desses animais em espaços públicos passa a ser restrita, principalmente em locais com grande fluxo de pessoas, como praças, ruas, parques, hospitais, escolas e demais áreas comuns.
A circulação desses cães será permitida apenas se forem conduzidos por pessoas com mais de 18 anos e estiverem utilizando guias curtas com enforcador e focinheira apropriadas para cada tipo de animal. O tutor será considerado responsável por quaisquer danos causados pelo cão, sejam eles contra pessoas ou outros animais.
O descumprimento das regras previstas pode resultar em multa de R$ 5 mil, valor que pode ser dobrado em caso de reincidência. Em algumas situações, o animal poderá ser apreendido pelas autoridades. Também está prevista a responsabilidade civil do tutor para fins de reparação de danos, mesmo em casos sem intenção ou culpa direta.
O decreto permite que as prefeituras solicitem apoio da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) para fiscalizar o cumprimento das normas. Nesses casos, o município deverá designar um profissional capacitado — como um médico veterinário — para acompanhar a ocorrência e prestar o devido atendimento ao animal, quando necessário.
Cabe às administrações municipais, de acordo com sua própria legislação e respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, definir procedimentos para a aplicação das medidas previstas. Já a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE) ficará responsável por ações educativas, informando a população sobre a obrigatoriedade da esterilização e o uso correto de equipamentos de contenção, como guias e focinheiras. A SEMAE também deverá estabelecer parcerias com os municípios para auxiliar na implementação das medidas de fiscalização.
As regras já estão em vigor em todo o território catarinense.
Fonte: NSC
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Estudante da área de saúde, Crysne Caroline Bresolin Basquera é especialista em produção de conteúdo local e regional, saúde, redes sociais e governos.