Regra divulgada pelo governo no Diário Oficial da União cumpre determinação do STF para impedir uso de recursos de benefícios sociais em apostas online
O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º) uma regra para impedir que beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) realizem apostas em plataformas de apostas online, as chamadas bets.
A instrução normativa, estruturada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, foi divulgada no Diário Oficial da União (DOU) e cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão do fim de 2024, a Corte tinha decidido que o governo deveria adotar medidas para proibir uso de recursos de benefícios sociais em bets.
A norma traz procedimentos para que empresas de apostas de quota fixa bloqueiem “o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por pessoas beneficiárias” do Bolsa Família e do BPC. Para isso, plataformas devem consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) a cada quinze dias, no mínimo, “para verificar se o usuário consta da base de dados” de quem recebe esses benefícios.
“As consultas ao Sistema de Gestão de Apostas devem ser realizadas conforme as regras constantes do Manual do Módulo de Impedidos, divulgado no endereço eletrônico https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/sistema-de-gestao-de-apostas-sigap ou em outro endereço divulgado pela Secretaria de Prêmios de Apostas”, informa a norma.
Se o apostador estiver no cadastro de programas sociais do governo, as empresas de apostas devem encerrar a conta em até três dias.
Segundo publicação no DOU, consultas ao sistema devem ser feitas obrigatoriamente por plataformas de apostas quando o usuário praticar uma dessas ações:
– Abertura de cadastro; e
– Realizar primeiro login do dia.
Prazo para que operadores de apostas implementem medidas é de 30 dias, a partir desta quarta. Hoje também abre-se período de até 45 dias para as empresas de bets consultem sistema do governo de todos os CPFs cadastrados em sistemas de apostas, com o intuito de verificar se algum usuário consta na base de dados de pessoa beneficiária.
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Fonte: SBT NEWS
