A lei também sancionada pelo governador estabelece sanções e multas para indústrias e laticínios que utilizarem leite em pó, e outros produtos lácteos reconstituídos destinados ao consumo
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, sancionou a lei de autoria do deputado Altair Silva (PP) em parceria com o deputado Oscar Gutz (PL) que proíbe a reconstituição e comercialização de leite em pó importado como leite fluido no estado. A medida representa uma vitória histórica para a cadeia produtiva do leite catarinense e para milhares de famílias que vivem da atividade no campo.
A nova legislação impede que indústrias e laticínios utilizem leite em pó estrangeiro, reconstituído com água, para venda como leite líquido em Santa Catarina. A prática vinha sendo apontada por produtores como concorrência desleal, já que o produto importado chega ao mercado a preços muito inferiores, pressionando o valor pago ao produtor local.
A nova lei também estabelece sanções e multas para indústrias, laticínios e quaisquer pessoas jurídicas que utilizarem leite em pó, composto lácteo em pó, soro de leite em pó e outros produtos lácteos reconstituídos destinados ao consumo alimentar. Caso seja comprovada a reidratação desses produtos, o lote deverá ser apreendido, e o responsável ficará sujeito à multa, que pode dobrar em caso de reincidência, além da cassação da Inscrição Estadual.
Além de garantir mais equilíbrio ao mercado, a lei também fortalece a economia regional, valoriza a produção local e contribui para a manutenção de empregos no meio rural.
A fiscalização ficará a cargo dos órgãos estaduais competentes, como a Cidasc, e prevê penalidades como apreensão dos produtos, multas e até suspensão da inscrição estadual em caso de reincidência.
Com a sanção do governador Jorginho Mello, Santa Catarina se consolida como um dos estados mais firmes na proteção da sua cadeia leiteira e do produtor rural, garantindo mais justiça e segurança econômica ao produtor de leite.
Como tudo começou
A construção do projeto de lei teve início durante o Seminário Regional sobre a Cadeia Produtiva do Leite, realizado em São José do Cedro, que reuniu cerca de 800 produtores e lideranças do setor. No encontro, foram apontadas as principais dificuldades enfrentadas pelos produtores, como a instabilidade dos preços, o aumento dos custos de produção e a concorrência com derivados importados.
O tema avançou em audiência pública realizada em 12 de novembro, que mobilizou mais de 700 pessoas na Alesc e consolidou o apoio de cooperativas, indústrias, entidades representativas e autoridades estaduais e federais. Diante da gravidade da crise, foi criado um Grupo de Trabalho para reunir as reivindicações do setor e buscar medidas emergenciais junto ao governo federal.
Como desdobramento desse processo, o grupo esteve no Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), em Brasília, onde defendeu a renegociação das dívidas dos produtores, o fim das importações de leite em pó do Mercosul e a ampliação das compras públicas de leite nacional. O diálogo institucional fortaleceu o debate e culminou na aprovação da proposta pela Assembleia Legislativa e em sua sanção pelo governador.
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Com informações Agência Alesc
