A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (29), a votação do projeto de lei que institui a obrigatoriedade de exame toxicológico para motoristas de todas as categorias na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta, que altera de forma significativa o processo de habilitação no Brasil, aguarda agora a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto, que já havia sido aprovado anteriormente na Câmara, precisou retornar à Casa após sofrer modificações no Senado. O resultado final representa um marco para a segurança no trânsito, mas também levanta questionamentos sobre custos e logística para quem busca obter a CNH.
A principal inovação da proposta é a inclusão do exame toxicológico como etapa obrigatória para candidatos das categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio). Antes, o exame era exigido apenas para motoristas profissionais das categorias C, D e E – ou seja, caminhoneiros, motoristas de ônibus e condutores de veículos de carga.
Agora, mesmo aqueles que não atuam profissionalmente, mas pretendem tirar a habilitação para motos ou carros, terão que se submeter ao exame. Essa mudança visa coibir o uso de substâncias psicoativas por condutores e fortalecer a segurança no trânsito.
O projeto, contudo, sofreu alterações significativas ao longo de sua tramitação. O texto-base aprovado pelos senadores previa que o exame toxicológico também fosse exigido na renovação da CNH de motoristas privados ou autônomos das categorias A e B. Essa exigência, considerada excessiva por muitos deputados, foi retirada na votação final na Câmara.
Ficou mantida apenas a necessidade de apresentar o exame toxicológico negativo no momento da obtenção da primeira CNH para essas categorias, sem necessidade de repetição no momento da renovação.
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Um ponto de destaque no projeto aprovado é a destinação dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a habilitação de pessoas de baixa renda, por meio do programa CNH Social. Para ter acesso ao benefício, é necessário que o candidato esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Essa medida tem como objetivo democratizar o acesso à CNH, especialmente para jovens e trabalhadores que, por questões financeiras, encontram dificuldades para arcar com os custos do processo de habilitação. O exame toxicológico, nesse contexto, também será custeado para aqueles beneficiados pelo programa.
Outro ponto importante incluído durante as discussões é a possibilidade de realizar a transferência de propriedade de veículos de forma integralmente eletrônica. Essa inovação, proposta pelo Senado, foi aprovada após destaque apresentado em plenário.
Segundo o relator, deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), a maioria dos Estados já utiliza sistemas digitais para esse fim, mas a mudança formaliza e amplia essa prática. “Essa alteração, inicialmente, foi proposta pelo Senado; porém, do jeito que está, gera insegurança. Lembremos que hoje muitos Estados já utilizam o sistema do Governo para fazer a transferência eletrônica. Não é 100% ainda, mas é a maioria deles, salvo engano, 24”, destacou Santana.
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Questões de segurança e desafios digitais
Apesar do avanço tecnológico que a medida representa, especialistas alertam para os riscos em termos de segurança cibernética. Humberto Luiz Ribeiro, membro do Conselho de Cibersegurança do Fórum Econômico Mundial e CEO da plataforma Epicentor, destaca que sistemas digitais demandam vigilância constante.
“Nenhum sistema digital é infalível, e todos demandam vigilância permanente e independente. Exemplo recente vem dos Estados Unidos, onde um ataque à CDK (fornecedora de software) paralisou mais de 15 mil concessionárias de veículos por semanas, com prejuízos diretos de mais de 9 bilhões de dólares”, frisou.
A observação de Ribeiro ressalta a importância de investir em tecnologia segura e protocolos robustos de autenticação e monitoramento para evitar fraudes e garantir a proteção dos dados dos usuários.
O projeto aprovado na Câmara traz impactos diretos para milhões de brasileiros que desejam obter ou renovar a CNH. A exigência de exame toxicológico, por um lado, fortalece o combate ao uso de drogas por motoristas e reforça a importância da segurança no trânsito. Por outro lado, amplia o custo do processo para quem não se enquadra no programa CNH Social.
Especialistas avaliam que, apesar dos desafios, a medida tende a melhorar a fiscalização e reduzir acidentes provocados por motoristas sob efeito de substâncias psicoativas, especialmente em estradas e rodovias onde o uso dessas substâncias é fator de risco elevado.
A aprovação desse projeto, somada à inclusão do exame toxicológico para todas as categorias, sinaliza uma preocupação crescente do poder público com a segurança viária e a modernização do processo de habilitação.
A medida dialoga com as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece como princípio fundamental a preservação da vida e a redução dos índices de acidentes. Ao mesmo tempo, ela amplia o debate sobre o equilíbrio entre segurança e inclusão social, especialmente para os motoristas de baixa renda.
