Lei estadual que multa uso e porte de drogas em espaços públicos já resultou em mais de 4,7 mil autuações em Santa Catarina desde julho de 2024.
Desde julho de 2024, a legislação que prevê multa para quem for flagrado consumindo ou portando drogas ilícitas em espaços públicos está em vigor em Santa Catarina. Até o dia 23 de janeiro deste ano, foram registradas 4.709 autuações em todo o estado, conforme dados consolidados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-SC).
A medida está prevista na Lei nº 18.987, sancionada pelo governador Jorginho Mello, que estabelece a aplicação de penalidade pecuniária a pessoas flagradas com entorpecentes em ambientes públicos. A fiscalização é realizada pelas forças de segurança, que atuam na coibição do consumo e do porte dessas substâncias em vias, praças, parques e demais espaços públicos.
A legislação considera como ambiente público qualquer espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgãos, instituições ou construções públicas. A proibição abrange todas as substâncias ilícitas, conforme definição da legislação federal.
De acordo com o levantamento da Diretoria de Tecnologia e Inovação da SSP-SC, as cidades com maior número de autuações são Joinville, com 361 multas registradas, seguida por Itajaí, com 330, Jaraguá do Sul, com 237, e Florianópolis e Blumenau, ambas com 224 multas aplicadas.
O governador Jorginho Mello comentou a aplicação da medida. “Aqui a gente age desde o começo, combatendo o uso de drogas em espaços públicos para proteger as famílias, as crianças e quem quer viver com tranquilidade. É assim que o estado se mantém como o mais seguro do Brasil: enfrentando o problema na raiz”, afirmou.
O valor da multa corresponde a um salário mínimo vigente. Em caso de reincidência no período de 12 meses, o valor é dobrado. A aplicação da penalidade não exclui outras sanções previstas na legislação penal, nem impede eventuais reparações civis.
Os recursos arrecadados com as multas são destinados a políticas públicas voltadas à prevenção do uso de drogas e ao tratamento de dependentes químicos. Os valores são distribuídos entre o Fundo para Melhoria da Segurança Pública, o Fundo Especial Antidrogas e o Fundo Estadual de Saúde.
O secretário de Estado da Segurança Pública, coronel Flávio Graff, também se manifestou sobre a medida. “Temos a certeza de que a maioria da população caminha ao lado das forças de segurança nesse grande desafio, que é o combate às drogas. Não podemos afrouxar diante de um mal que destrói famílias e compromete a convivência em sociedade, nem vamos permitir que quem sucumbe ao vício perturbe a ordem e a tranquilidade das pessoas em espaços públicos. Se não dói na consciência, vai doer no bolso, e esses recursos vão fortalecer ainda mais a nossa luta. Com droga, a tolerância é zero”, declarou.
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