Assembleia Legislativa do Paraná debate criação do Estatuto da Pessoa com Síndrome de Down, que amplia direitos em saúde, educação e inclusão social
Especialistas, educadores, representantes de Apaes e do Poder Público se reuniram nesta terça-feira (2), no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), para debater o Projeto de Lei 561/2024, que propõe a criação do Estatuto Paranaense da Pessoa com Síndrome de Down. A iniciativa é da deputada Flávia Francischini (União), primeira vice-presidente da Casa, e já conta com coautoria de outros 25 parlamentares.
O projeto, inspirado no Código Estadual da Pessoa Autista, consolida em um único texto normas e garantias para pessoas com Trissomia 21 residentes ou visitantes no Paraná. Entre os pontos destacados estão a criação de um documento estadual de identificação com laudo permanente, atendimento integral em saúde, educação inclusiva com adaptações curriculares e professores de apoio, além da proibição de recusa de matrícula em escolas. O texto também prevê incentivos para a inclusão no mercado de trabalho e a criação do selo “Empresa Amiga da Pessoa com Síndrome de Down”.
Durante a audiência, o presidente da Alep, Alexandre Curi (PSD), afirmou que o projeto deve ser pautado ainda neste ano, reforçando que será construído de forma dialogada com as entidades. O deputado Gugu Bueno (PSD), primeiro secretário da Casa e coautor da proposta, também destacou que a tramitação terá prioridade.
Defensores do Estatuto ressaltaram a necessidade de preencher um vácuo legislativo que fragiliza direitos das pessoas com T21, principalmente em áreas como apoio escolar e terapias de estimulação precoce. Já vozes contrárias, como a da presidente da Federação Paranaense de Associações de Síndrome de Down (Fepasd), Liana Lopes Bassi, alertaram que a multiplicação de estatutos pode gerar insegurança jurídica e que o desafio maior está em garantir orçamento, fiscalização e políticas públicas efetivas.
O projeto recebeu apoio de entidades como a Associação Reviver Down, o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Curitiba e a Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná, além de gestores da Fundação de Ação Social (FAS) e da Secretaria Municipal de Educação da capital. O debate destacou tanto a importância de consolidar garantias quanto a urgência de ações práticas que assegurem o desenvolvimento, a inclusão e a qualidade de vida das pessoas com síndrome de Down.
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