Foi aprovado nesta quarta-feira (15) pela Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei (PL) 412/2021, que cria em Santa Catarina, o Cadastro Estadual de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais em Situação de Abandono ou Risco. A proposta já havia sido aprovada pelas comissões de Constituição e Justiça; de Finanças e Tributação; e de Turismo e Meio Ambiente e agora segue para a deliberação em Plenário.
A iniciativa é da deputada Paulinha (Podemos). Conforme justificativa apresentada na proposta, o objetivo é promover “uma política pública contundente de proteção animal”. Para isso, propõe a criação de um banco de dados com as informações das pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos cuidados de animais em situação de abandono ou risco.
Conforme o texto do projeto, os protetores ou cuidadores cadastrados terão preferência nos programas públicos oferecidos pelo Estado relativos a serviços como castração, vacinação e atendimento emergencial. Diz também que locais de acolhimento dos animais deverão ser inspecionados regularmente pelos órgãos competentes, objetivando evitar condições de maus tratos.
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