Projetos sobre meio ambiente, proteção animal e educação dominaram as discussões da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia, em reunião na manhã desta ultima quarta-feira (17).
O colegiado acatou, por unanimidade, o PL 239/2021, de iniciativa do deputado Mauro de Nadal (MDB), que altera o art. 51-A do Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 14.675/2009). O objetivo da matéria é ampliar a possibilidade de profissionais habilitados no Conselho Federal de Biologia elaborarem projetos de outorga de recursos hídricos sujeitos a licenciamento ambiental.
O relator, deputado Ivan Naatz (PL), apresentou emenda modificativa que estende a competência para elaboração de projetos de outorga de recursos hídricos sujeitos a licenciamento ambiental a todos os profissionais legalmente habilitados para tanto, com registro no respectivo conselho de fiscalização da atividade profissional.
Com a decisão, o projeto retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise da emenda modificativa.
Outra proposta, o PL 259/2023, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT), que institui o Programa Educacional de Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes (Proep/SC) no âmbito da rede pública estadual de ensino de Santa Catarina, foi acatada por unanimidade entre os membros do colegiado, que seguiram o voto do relator, deputado Lunelli (MDB). A matéria, que considerou a sugestão dos alunos da EEB Sara Castelhano Kleinkauf, do Guaraciaba, foi aprovada na CCJ, com emenda modificativa do deputado Pepê Collaço (PP), e segue agora para a análise da Comissão de Educação e Cultura
Também foi aprovado o PL 396/2023, de iniciativa do deputado Jessé Lopes (PL), que dispõe sobre a manutenção de espaços físicos reservados à meditação e reflexão religiosa nos estabelecimentos da rede pública de ensino de Santa Catarina. O relator foi o deputado Volnei Weber (MDB) e a matéria segue a Comissão de Educação.
Já pela causa animal, o colegiado, por unanimidade, aprovou o PL 0205/2023, de autoria do deputado Maurício Peixer (PL), que dispõe sobre as medidas de prevenção ao esquecimento de animais no interior de veículos. O relator da matéria, deputado Ivan Naatz, emitiu parecer favorável à matéria, que segue agora para a análise da Comissão de Economia.
PHILIPS — Fone de Ouvido Sem Fio (TWS)
Conexão Bluetooth estável para música e podcasts sem interrupções. Autonomia de até 24 horas com o estojo de carga. Som equilibrado para o dia a dia.
- Emparelhamento rápido
- Chamadas com microfone integrado
- Estojo compacto e leve
Ainda foi acatado, por unanimidade, requerimento de autoria do deputado Ivan Naatz, que solicita auditoria ao Tribunal de Contas do Estado Santa Catarina na execução orçamentária e financeira da arrecadação dos valores captados pelo Município de Bombinhas de 2015 a 2024, com a Taxa de Preservação Ambiental (TAP).
