Dia histórico para as mulheres paranaenses: o Código Estadual da Mulher Paranaense (CEMP) – Lei Estadual 21.926/2024 – foi apresentado e divulgado nesta ultima terça-feira (16), durante uma solenidade especial realizada no Palácio Iguaçu, iniciativa celebrada por lideranças e autoridades. O novo Código, discutido e aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Paraná, reúne 99 leis voltadas às mulheres, tratando de temáticas como o combate à violência, ao preconceito, o apoio às vítimas e a promoção da saúde.
O governador em exercício Darci Piana, que sancionou o documento no último dia 11 de abril, lembrou que o objetivo do Código é disponibilizar um rol legislativo mais detalhado, um documento, com a legislação sobre os direitos que beneficiam diretamente as mulheres. Ele assinalou o fato de que com a consolidação o Paraná avança na proteção dos direitos das mulheres, e ser essa uma importante iniciativa da maior bancada feminina da história da Assembleia, que está completando 170 anos de instalação.
De acordo com Piana, para quem o respeito às mulheres é fundamental, o momento era de comemoração, marcado e celebrado com o ato de assinatura simbólica do documento.Para a secretária da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Leandre Dal Ponte, o Paraná se torna referência nacional no combate a todas as formas de violência enfrentadas pelas mulheres.
Ela também enalteceu a iniciativa da bancada feminina, formada por dez deputadas. Recordou que esse documento, que será divulgado pelo Governo através de inúmeras ações, veio para facilitar o dia das mulheres, já que muitas não conhecem seus direitos. Traz também mais facilidades, de acordo com a Leandre, para os operadores do direito, aos gestores públicos e para a formulação de políticas públicas. Aspectos, igualmente, ressaltados pela prefeita de Pinhais, Rosa Maria.
“Que bom viver esse momento. Obrigada a maior bancada feminina da história da Assembleia por trazer para nós (mulheres) esse documento. Quando cuidamos da mulher, cuidamos das famílias”, disse ela.
A líder da Bancada Feminina, deputada Mabel Canto (PSDB), relatora do projeto na Comissão Especial responsável pela elaboração do Código, parabenizou a união de todas as deputadas e deputados em prol do código, e agradeceu a colaboração de inúmeros segmentos da sociedade, entre eles, o Tribunal de Justiça e a Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa. “Quando falamos em lutar pela mulher estamos falando em lutar por todos, porque a mulher cuida”, afirmou. A importância da atualização constante das leis foi reforçada pela deputada Maria Victoria (PP), 2ª secretária da Assembleia: “A consolidação do Código é um marco na legislação paranaense. Um documento que reúne todas as leis e ajuda a informar e orientar a sociedade sobre os direitos das mulheres. É um grande avanço, mas sabemos que precisamos continuar esse trabalho para garantir oportunidades iguais em todas as áreas”.
Presidente da Comissão Especial que elaborou o código, a deputada Márcia Huçulak (PSD) garante que a nova lei é um importante instrumento para fazer avançar o respeito aos direitos das mulheres. Segunda ela, ao promover a compilação das leis estaduais sobre o tema, a Assembleia apresenta a legislação de forma mais clara e concisa, facilitando o acesso da população. “A Bancada Feminina da Assembleia trabalha para as mulheres terem cada vez mais vez e voz, e sejam respeitadas”, afirmou. E frisou: “A questão da violência, por exemplo, ainda é muito presente. Precisamos lutar contra isso.” “Lei sem execução não vale”, alertou a deputada Cantora Mara Lima (Republicanos), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Bastante emocionada, a parlamentar citou que está no quarto mandato e que, no Código, “é a nossa história que está presente”. “Nosso maior objetivo é cuidar”, acrescentou.
“Não basta lutarmos pela aprovação das leis. É preciso que elas cheguem até as pessoas. O Código da Mulher tem a importante função de facilitar o acesso da população e dos gestores às legislações que defendem, reconhecem e protegem os direitos do público feminino”, declarou a deputada Cristina Silvestri (PSDB), primeira Procuradora Especial da Mulher da Assembleia. “Esse código vai facilitar o acesso das mulheres aos seus direitos. E, também as prefeituras, que prestam os atendimentos na saúde, emprego e em todas as áreas”, complementou. “Este é mais um marco da nossa luta para reunir em um documento, a garantia dos direitos de todas nós mulheres. E como deputada no exercício do meu mandato, é muito gratificante poder unir forças e trabalho em benefício de uma sociedade com mais igualdade e respeito”, afirmou a deputada Marli Paulino (Solidariedade).
Na avaliação da deputada e Procuradora Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná, Cloara Pinheiro (PSD), a sanção da lei é um marco para todas as paranaenses. “Esta iniciativa representa um marco significativo na história de nosso Estado e é uma demonstração concreta de nosso compromisso com a igualdade de gênero e o respeito aos direitos das mulheres”, reforça. A deputada está em viagem em Brasília e não compareceu ao evento, porque foi convocada para falar sobre o papel da Procuradoria da Mulher da Assembleia, que é o maior do Brasil e conta com 153 Procuradorias Municipais. “Essa é uma das nossas responsabilidades primordiais, garantir que essas leis sejam efetivamente cumpridas e que as mulheres tenham acesso pleno à justiça e à proteção de seus direitos. O Código da Mulher Paranaense será uma ferramenta fundamental nesse processo, proporcionando clareza e coesão jurídica para a defesa dos direitos das mulheres em nosso estado”, acrescentou.
“Esse Código é muito mais do que um compilado de leis. É um documento que vai levar ao conhecimento das mulheres paranaenses toda a legislação que garante a elas uma infinidade de direitos e benefícios, muitos até então desconhecidos por elas. Parabéns às deputadas da Bancada Feminina por essa iniciativa tão importante no sentido de fortalecermos a luta por igualdade de vida e de trabalho para as mulheres do Paraná, sem nenhum tipo de preconceito”, afirmou o deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo, que assina o projeto de lei. Também participaram da solenidade a deputada Luciana Rafagnin (PT) e os deputados Nelson Justus (União), Tiago Amaral (PSD), Batatinha (MDB), Pedro Paulo Bazana (PSD), Ney Leprevost (União) e Luiz Claudio Romanelli (PSD); prefeitas e prefeitos; autoridades do Poder Judiciário e do Governo do Estado.
Para a elaboração do novo Código Estadual, uma Comissão Especial foi constituída na Assembleia Legislativa. O grupo de trabalho, presidido pela deputada Márcia Huçulak (PSD) e com a relatoria do texto a cargo da líder da Bancada Feminina da Assembleia, deputada Mabel Canto (PSDB), trabalhou durante vários meses para a elaboração da proposta final. “São leis em prol das nossas mulheres. Rendo minhas homenagens às deputadas e aos deputados, que ao longo desses anos foram autores de leis que intensificaram e aumentaram os direitos da mulher no Estado. As que me antecederam aqui nesta Casa, em especial as deputadas Cantora Mara Lima, Luciana Rafagnin, Maria Victoria, Cristina Silvestre. Quando cheguei, já havia um trabalho estabelecido e eu só me somei, assim como agora, nesta iniciativa da Bancada Feminina”, discursou a deputada Mabel, em março, quando o Código foi aprovado em Plenário.
“O documento recebeu contribuições da Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (SEMIPI), do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE/PR), e de inúmeras outras instituições que, por meio de seus representantes, engradecerem, encorparam e enalteceram não só a iniciativa de consolidar a legislação paranaense que trata da Mulher, mas igualmente todo o processo legislativo envolvido”, avalia a líder da Bancada Feminina.
Assinam o projeto, agora transformado em lei estadual, as deputadas Mabel Canto (PSDB), Márcia Huçulak (PSD), Marli Paulino (Solidariedade), Cristina Silvestri (PSDB), Maria Victoria (PP), Flávia Francischini (União), Cloara Pinheiro (PSD), Luciana Rafagnin (PT) e Ana Júlia (PT) e os deputados Batatinha (MDB), Professor Lemos (PT), Moacyr Fadel (PSD), Adão Litro (PSD), Paulo Gomes (PP), Do Carmo (União), Luis Corti (PSB), Requião Filho (PT), Luiz Fernando Guerra (União), Marcel Micheletto (PL), Ney Leprevost (União), Douglas Fabrício (Cidadania), Tercilio Turini (MDB), Denian Couto (Podemos), Goura (PDT), Arilson Chiorato (PT), Hussein Bakri (PSD), Fabio Oliveira (Podemos), Ademar Traiano (PSD), Delegado Jacovós (PL), Gilberto Ribeiro (PL) e Luiz Claudio Romanelli (PSD).
O tamanho do desafio para as mulheres brasileiras acessarem seus direitos ainda é inimaginável, apesar dos avanços conquistados com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), sancionada com a finalidade de proteger a mulher da violência doméstica e familiar. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2022, houve aumento de 8,2% no número de estupros (74.930 estupros e estupros de vulnerável registrados) em relação a 2021, sendo que 88,7% das vítimas eram mulheres e meninas e, dessas, 56,8% eram negras e 0,5% indígenas. As principais vítimas da violência sexual são crianças, especialmente as meninas: 61,4% têm entre 0 e 13 anos de idade. Houve ainda um crescimento em todos os indicadores de violência doméstica. Agressões por violência doméstica (245.713 ocorrências registradas) cresceram 2,9% em relação a 2021; ameaças (613.529 ocorrências registradas) cresceram 7,2%. O número de feminicídios também aumentou (1.437 ocorrências registradas), com alta de 6,1%, bem como as tentativas de feminicídio aumentaram em 16,9%.
Com o intuito de combater esse cenário de violência, o Poder Legislativo do Paraná, além de criar a Procuradoria da Mulher, colocou em vigor, nos últimos anos, leis direcionadas à proteção das mulheres paranaenses nas mais variadas áreas. Estas legislações, inclusive, respaldam programas de Governo importantes, como o Botão do Pânico Digital. E agora, estão reunidas no Código Estadual, facilitando o acesso e aplicação. Entre elas, as que instituem o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná e o Fundo Estadual dos Direitos da Mulher, a reserva de unidades habitacionais para mulheres vítimas de violência doméstica, as Patrulhas Maria da Penha, o Atendimento Integral à Saúde da Mulher e a dignidade menstrual. Já a Procuradoria Especial da Mulher é um órgão de defesa, monitoramento e mediação da Assembleia do Paraná, criado em 2019, para incorporar o Poder Legislativo na luta das causas femininas no Estado.