A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, durante o Alesc Itinerante em São Miguel do Oeste, aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 291/2025, que propõe mudanças na estrutura administrativa do governo estadual.

A proposta amplia as competências da Secretaria de Portos, Aeroportos e Ferrovias, incluindo o transporte aquaviário e as travessias intermunicipais de passageiros e veículos. Além disso, permite a vinculação de entidades da administração indireta aos órgãos da administração direta, exclusivamente para supervisão e coordenação.

O projeto também reorganiza órgãos e cargos, sem impacto financeiro adicional, e foi aprovado por unanimidade sob relatoria do deputado Pepê Collaço (PP). A proposta segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

A CCJ também aprovou o PL 578/2024, do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que estabelece atendimento prioritário para pessoas com epilepsia em serviços públicos, bancos e transporte coletivo. O relator, deputado Mauro De Nadal (MDB), destacou que a medida tem respaldo na Constituição Federal e Estadual.

Outro projeto avaliado foi o PL 542/2024, do deputado Pepê Collaço, que propõe incluir a Educação Moral e Cívica como conteúdo transversal no currículo das escolas públicas e privadas. Segundo o relator, deputado Volnei Weber (MDB), a proposta está em conformidade com as diretrizes nacionais e não gera despesas adicionais ao poder público.

Também foi aprovado o PL 160/2025, do deputado Fernando Krelling (MDB), que torna obrigatória a execução semanal do Hino Nacional em escolas de ensino fundamental e médio, além de eventos esportivos escolares. O texto segue para análise da Comissão de Educação.

Na área ambiental, a CCJ aprovou o PL 523/2024, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que cria o Programa Estadual de Preservação e Recuperação de Nascentes, visando proteger os recursos hídricos e garantir abastecimento futuro. O relator, deputado Fabiano da Luz (PT), citou respaldo na Constituição Federal e em leis estaduais.

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O PL 209/2025, da deputada Paulinha (Podemos), que autoriza o Programa Educacional Fim de Jogo, também recebeu parecer favorável. A iniciativa prevê ações de conscientização sobre os riscos dos jogos de azar, com parcerias entre escolas, ONGs e universidades.

Outros projetos aprovados incluíram o PL 332/2025, que concede meia-entrada para doadores de órgãos e medula óssea; o PL 93/2025, que institui o Dia do Círculo de Oração; e o PL 237/2025, que reconhece a Festa dos Pescadores do Gravatá como patrimônio cultural imaterial de Santa Catarina.

Por fim, a CCJ acatou emenda ao PL 233/2019, ampliando a exigência de transparência para todas as entidades privadas que recebem recursos públicos estaduais, além de ajustes na redação legislativa.