CCJ aprova mudanças na estrutura do Corpo de Bombeiros de SC e regras para residenciais terapêuticos privados; propostas seguem em análise.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (30) parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2025, do governo de Santa Catarina, que altera a estrutura administrativa do Corpo de Bombeiros Militar (CBMSC). A proposta prevê ajustes no efetivo, criação de novas unidades e órgãos internos, além de autorizar que municípios arrecadem taxas de prevenção contra sinistros, com repasse integral à corporação.
Entre as mudanças, estão a instalação da Corregedoria-Geral, Ouvidoria, Controladoria Interna, Agência de Inteligência e do Conselho Estratégico do CBMSC. Também será criado o Batalhão de Busca e Salvamento para ocorrências complexas e aquáticas e implantadas cinco Regiões Bombeiro Militar (RBMs), cada uma com corregedorias e ouvidorias próprias. O projeto ainda prevê a redução de 43 vagas de oficiais, 20 de cadetes e 429 de praças até 2026, o que corresponde a 10,44% do efetivo atual.
Segundo o governo, a reestruturação busca corrigir falhas acumuladas, modernizar a organização e alinhar a legislação catarinense à Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (Lei Federal 14.751/2023). O relator da matéria, deputado Pepê Collaço (PP), destacou que a proposta respeita a iniciativa privativa do Executivo e não apresenta vícios de constitucionalidade. Emendas apresentadas incluíram a criação da 5ª Região Bombeiro Militar, no Sul do estado, além de ajustes na nomenclatura e na distribuição de vagas. O PLC segue agora para análise nas comissões de Finanças, Trabalho e Segurança Pública.
Na mesma sessão, a CCJ aprovou o Projeto de Lei 494/2025, do deputado Julio Garcia (PSD), que estabelece normas para instalação e fiscalização de residenciais terapêuticos privados em Santa Catarina. Esses espaços são destinados a pessoas com transtornos mentais e devem seguir regras de segurança, ética e atenção psicossocial. O texto, relatado pelo deputado Napoleão Bernardes (PSD), foi considerado compatível com a Política Nacional de Saúde Mental e a Lei Federal 10.216/2001. O projeto ainda será discutido nas comissões de Finanças, Trabalho e Saúde.
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