Paraná cria primeira Câmara Criminal especializada em violência contra a mulher no Brasil, com foco em celeridade, prevenção e proteção às vítimas
O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, sancionou na última sexta-feira (25) a Lei nº 22.382/2025, que institui uma nova Câmara Criminal no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), com competência exclusiva para julgar casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Trata-se da primeira iniciativa deste tipo no Brasil, posicionando o estado como referência nacional no enfrentamento a esse tipo de crime. A sanção foi realizada na sede do Poder Judiciário, em Curitiba.
A nova câmara será composta por desembargadores, juízes e técnicos especializados, com o objetivo de oferecer respostas mais rápidas e qualificadas às vítimas. De acordo com o governador, a especialização dos julgadores contribuirá para o aumento da confiança das mulheres no sistema de justiça e no combate à impunidade.
A medida surge em um contexto de alta demanda por julgamento de crimes desse tipo no estado. Somente em 2024, foram protocolados 12.495 novos processos envolvendo violência contra a mulher no TJPR, representando 24,2% de todas as matérias distribuídas às cinco Câmaras Criminais do tribunal.
Atualmente, esses casos são analisados pela 1ª Câmara Criminal, responsável também por outras classes de processos, o que gera sobrecarga e pode comprometer a celeridade dos julgamentos.
Com a criação da nova câmara, o TJPR busca desafogar a 1ª Câmara e avançar na Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. A estrutura contará com cinco novos cargos de desembargador, dois de juiz substituto de segundo grau, além de funções de confiança e cargos comissionados. A nova legislação também altera a Lei nº 14.277, de 2003, que organiza a divisão judiciária no estado.
Atualmente, o Judiciário paranaense dispõe de 13 varas judiciais especializadas em violência doméstica, localizadas em cidades como Curitiba, Londrina, Cascavel, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu, Maringá e São José dos Pinhais.
A presidente do TJPR, desembargadora Lidia Maejima, destacou a importância da medida para garantir julgamentos mais qualificados. Segundo ela, os crimes de violência doméstica exigem uma abordagem sensível e especializada por parte dos magistrados, dada a complexidade das situações envolvidas. A magistrada também apontou que a nova câmara evitará a prescrição de crimes previstos para julgamento nos próximos anos, reduzindo o risco de impunidade e prevenindo casos mais graves, como o feminicídio.
O corregedor nacional de Justiça e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell Marques, que acompanhou a cerimônia de sanção, elogiou a iniciativa. Para ele, a criação da câmara representa um “marco civilizatório”, que deve servir de exemplo a outros tribunais do país, ampliando a acolhida e a proteção às vítimas.
A ação do TJPR se alinha aos esforços do Governo do Paraná para combater a violência de gênero. Em março deste ano, foi oficializado o programa Mulher Segura, que promove capacitação de agentes públicos, campanhas educativas e atendimento especializado. A iniciativa já alcançou 20 cidades em 2024, registrando queda de 18% nos casos de feminicídio em relação ao ano anterior.
A meta do Executivo estadual é expandir o programa aos 399 municípios paranaenses. Paralelamente, outra frente foi implementada com a criação do programa Recomeço, que prevê o pagamento de auxílio financeiro a mulheres em situação de vulnerabilidade.
O Auxílio Social Mulher Paranaense consiste em um suporte equivalente a 50% do salário mínimo nacional, permitindo que vítimas de violência reconstruam suas vidas com mais autonomia e segurança.
Com a consolidação dessas medidas, o Paraná reforça seu compromisso institucional com a prevenção, proteção e resposta efetiva à violência contra a mulher, promovendo um ambiente mais seguro e acolhedor para suas cidadãs.
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