A Câmara dos Deputados aprovou, nesta última quarta-feira (26), o projeto de lei que institui a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD).
A medida tem como principal objetivo facilitar o acesso a direitos e serviços para esse público, eliminando a necessidade de apresentar múltiplos documentos para comprovar a condição. O projeto agora segue para votação no Senado e, caso aprovado, será encaminhado à sanção presidencial.
De acordo com o texto aprovado, a CNIPCD será emitida mediante a apresentação de documentos que atestem a deficiência, conforme avaliação biopsicossocial prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Essa avaliação leva em conta fatores sociais, individuais e ambientais que possam impactar a vida da pessoa, garantindo uma análise mais ampla e humanizada da condição.
A carteira terá validade de cinco anos e será regulamentada pelo Poder Executivo, que utilizará o CPF como elemento identificador.
O projeto também prevê a possibilidade de inserir informações sobre o diagnóstico de deficiência na Carteira de Identidade Nacional (CIN), facilitando ainda mais a comprovação da condição perante órgãos e serviços.
A iniciativa busca reduzir a burocracia e proporcionar mais dignidade às pessoas com deficiência, garantindo que não sejam obrigadas a apresentar vários documentos para acessar direitos já estabelecidos por lei.
Atualmente, muitos cidadãos enfrentam dificuldades para obter atendimento prioritário e acesso a políticas públicas, pois nem sempre possuem em mãos os laudos médicos exigidos.
O relator do projeto, deputado Amom Mandel (Cidadania), que é diagnosticado com autismo, destacou a importância da proposta. “Eu presenciei na pele a tentativa de exercer direitos já consolidados na legislação federal e que ainda assim são negados, seja pela burocracia estabelecida a nível municipal e estadual ou outras questões. Essa é a importância desse projeto de lei”, afirmou o parlamentar.
A CNIPCD não apenas simplifica os processos administrativos, mas também proporciona maior autonomia e segurança para as pessoas com deficiência. Ao centralizar as informações em um documento oficial, evita-se o constrangimento e a perda de tempo na tentativa de provar uma condição que já deveria ser amplamente reconhecida pelo Estado.
Outro aspecto relevante é que a inclusão das informações na CIN poderá tornar a vida cotidiana mais prática, principalmente para aqueles que dependem de serviços públicos de transporte, atendimento prioritário em bancos, instituições de ensino e demais estabelecimentos.
Para muitos, a obrigatoriedade de apresentar laudos médicos e outros documentos adicionais se torna um obstáculo para o pleno gozo de seus direitos.
Especialistas em inclusão e acessibilidade avaliam a medida como um avanço significativo na política de reconhecimento e suporte às pessoas com deficiência.
Segundo eles, a padronização de um documento nacional com validade em todo o território brasileiro reduz a fragmentação dos direitos e melhora a integração entre as esferas municipal, estadual e federal.
No Brasil, cerca de 18,6 milhões de pessoas vivem com algum tipo de deficiência, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esse grupo enfrenta desafios diários que vão desde barreiras físicas em espaços urbanos até a dificuldade de acesso ao mercado de trabalho e serviços essenciais.
A CNIPCD se apresenta como uma resposta a algumas dessas dificuldades, garantindo que a documentação não seja mais um entrave para a inclusão plena.
Agora, resta aguardar a tramitação no Senado, que será a próxima etapa antes da sanção presidencial. A expectativa é que a aprovação ocorra sem grandes resistências, dado o consenso sobre a importância do projeto. Caso sancionada, a implementação da CNIPCD dependerá ainda de regulamentação do Poder Executivo, que definirá detalhes como o processo de emissão e fiscalização do documento.
A aprovação do projeto representa um avanço significativo na garantia de direitos e na inclusão das pessoas com deficiência na sociedade.
Se aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente, o Brasil dará um passo fundamental na simplificação de processos e na efetivação das políticas públicas voltadas a esse segmento da população.