Câmara dos Deputados decide adiar para 2026 a análise do PL Antifacção e da PEC da Segurança Pública e prioriza pauta econômica antes do recesso.
A Câmara dos Deputados decidiu adiar a análise do Projeto de Lei conhecido como PL Antifacção e da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública para 2026. A decisão foi tomada em reunião realizada na segunda-feira (15) e prevê que os dois temas só retornem à pauta após o recesso parlamentar. A definição da agenda da última semana de trabalhos legislativos de 2025 foi conduzida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba, em conjunto com líderes partidários.
Segundo informações divulgadas pela CNN, o adiamento contou com o apoio tanto de parlamentares da base governista quanto da oposição, que concordaram em retirar temporariamente os temas ligados à segurança pública da pauta do plenário. Com isso, os deputados devem concentrar os trabalhos da semana que antecede o recesso na análise de matérias da agenda econômica, além da votação do Orçamento da União. A expectativa é que o texto orçamentário seja apreciado até a próxima quinta-feira (18).
O PL Antifacção e a PEC da Segurança Pública tratam de temas relacionados ao enfrentamento do crime organizado, mas possuem naturezas e tramitações distintas no Congresso Nacional. O projeto de lei, por ter rito mais simples, avança de forma mais rápida, enquanto a proposta de emenda à Constituição exige quórum qualificado e múltiplas votações em dois turnos para ser aprovada.
O PL Antifacção estabelece um marco legal para o combate ao crime organizado e já foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados. A relatoria ficou a cargo do deputado Guilherme Derrite, do Progressistas, que também já ocupou o cargo de secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo. O texto, no entanto, recebeu críticas de diferentes setores, especialmente por prever alterações que reduziriam recursos e competências da Polícia Federal. O diretor-geral da instituição, André Rodrigues, classificou a proposta como inadequada e afirmou que o relatório apresentado pelo senador Alessandro Vieira, do MDB, retoma conceitos considerados essenciais, como a não limitação das atribuições da Polícia Federal.
A PEC da Segurança Pública, por sua vez, tramita em comissão especial e tem como relator o deputado Mendonça Filho, do União Brasil. A proposta aborda temas como a integração entre forças policiais e a padronização de procedimentos investigativos em todo o país. Apesar das diferenças entre as duas matérias, especialistas apontam pontos em comum, como o endurecimento das penas e a imposição de restrições à progressão de regime para condenados por crimes graves.
De acordo com o pesquisador Luiz Flávio Sapori, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, tanto o PL Antifacção quanto a PEC da Segurança refletem uma tendência de maior rigor penal no enfrentamento ao crime organizado. A expectativa é que o debate seja retomado em 2026, após o recesso, em um contexto de maior disponibilidade da agenda legislativa para temas de segurança pública.
Fonte: ND+
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