Assembleia do Paraná aprova projeto que obriga divulgação do CEJUSC Endividados para ampliar apoio a famílias superendividadas.
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou uma iniciativa para ampliar o acesso à informação e o apoio a consumidores em situação de superendividamento. A proposta avançou na sessão plenária desta segunda-feira (13). O projeto de lei 270/2025, de autoria dos deputados Alexandre Curi (PSD), presidente da Assembleia, e Marcelo Rangel (PSD), torna obrigatória a divulgação do serviço oferecido pelo CEJUSC Endividados, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).
A proposta altera a Lei nº 22.130/2024, que instituiu a Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado, determinando que os estabelecimentos comerciais fixem cartazes informando sobre a possibilidade de buscar orientação e renegociação de dívidas junto ao CEJUSC. “Projeto muito interessante, vai auxiliar especialmente as famílias que estão com dívidas, e vamos divulgar esse programa que poucas pessoas conhecem”, afirmou o deputado Marcelo Rangel durante a sessão.
Criado em 2021, o CEJUSC Endividados foi pioneiro no Brasil ao oferecer atendimento gratuito voltado à prevenção e ao tratamento do superendividamento. O centro disponibiliza cursos de educação financeira e promove audiências coletivas de renegociação, reunindo consumidores e credores em um único processo. “Desde julho de 2021 até abril de 2024, o CEJUSC recebeu apenas 1.014 pedidos, número muito inferior ao total de famílias endividadas. Isso evidencia a falta de informação da população sobre o serviço e as mudanças no Código de Defesa do Consumidor”, aponta o texto.
Na justificativa, os autores também ressaltam que o endividamento é uma realidade preocupante no país. Pesquisa divulgada pela Confederação Nacional do Comércio, em março de 2024, apontou que 78,1% das famílias brasileiras estão endividadas, sendo 28,6% delas inadimplentes. O Paraná, segundo o levantamento, é o estado com o maior número de famílias nessa situação.
De acordo com os deputados, o projeto busca garantir que mais paranaenses tenham acesso ao CEJUSC Endividados, fortalecendo os princípios da Lei Federal nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento. “A divulgação contribui para a prevenção e o tratamento do superendividamento, promovendo a educação financeira e o acesso à justiça dos consumidores em situação de vulnerabilidade”, destacam os autores.
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