A Assembleia Legislativa do Paraná discutiu a reforma tributária e seus impactos nos 399 municípios do estado, destacando desafios como a formação de auditores fiscais e a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Na manhã desta segunda-feira (28), a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) promoveu uma audiência pública para discutir os desafios e as implicações da reforma tributária, especialmente no que se refere à implementação do novo sistema nos 399 municípios do Estado.
O encontro foi proposto pelo deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que destacou a importância de entender as mudanças na arrecadação e a necessidade de integração entre auditores fiscais e associações para garantir o melhor resultado para o Paraná.
O foco principal da reunião foi o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos dois tributos criados pela reforma, que substitui o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
O IBS, com competência compartilhada entre estados e municípios, deve ser implementado até 2033, e está em fase de regulamentação no Congresso Nacional.
Durante o evento, o deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos/PR) se manifestou, ressaltando sua trajetória em defesa da unificação dos tributos e o trabalho no Congresso para antecipar a implementação do IBS para 2027. Hauly reforçou que a reforma será benéfica tanto para estados quanto para municípios, considerando-a uma das mais importantes reformas econômicas do Brasil.
Entretanto, a audiência também expôs desafios importantes para os municípios, especialmente no que diz respeito à falta de recursos e formação adequada para auditores fiscais.
Flávio de Azambuja Berti, procurador do Ministério Público de Contas do Paraná, alertou sobre a precariedade da formação e a baixa remuneração dos auditores, especialmente em municípios do interior, e expressou preocupação com a sobrecarga das funções desses profissionais. Em sua visão, a implementação do IBS em 2027 poderia agravar ainda mais esses problemas.
Para tentar superar essas dificuldades, o Ministério Público de Contas do Paraná e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) desenvolveram uma cartilha, que será lançada no dia 6 de maio, com o objetivo de orientar os municípios na adaptação ao novo sistema tributário.
Por outro lado, Edimar Aparecido dos Santos Sales Vieira, presidente da Associação de Municípios do Paraná (AMP), afirmou que a maioria dos municípios não está alarmada com a reforma, acreditando que ela trará benefícios.
A AMP, segundo ele, deve ajudar os gestores a se adaptarem às novas regras. A Receita Estadual do Paraná também se comprometeu a oferecer cursos de capacitação para apoiar os municípios na implementação das mudanças.
Ainda durante a audiência, foi discutido o impasse sobre a formação do Comitê Gestor do IBS, que está previsto para coordenar a distribuição do imposto entre os entes federativos.
O vice-presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), Ricardo Rodrigues Ribeiro, criticou a falta de participação dos municípios no processo de escolha dos representantes do Comitê. A situação foi agravada por uma decisão judicial que suspendeu as eleições para a formação do Comitê, o que gera incertezas sobre a transparência e legitimidade da reforma.
Por fim, a audiência abordou a baixa arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR) no Paraná, um tributo importante para muitos municípios. Luciane Santin, técnica da AMP, alertou os gestores sobre as dificuldades que a mudança nas exigências da Receita Federal causou, levando a uma redução na arrecadação do ITR em várias cidades.
A AMP tem prestado apoio para que os municípios regularizem o convênio com a Receita Federal e consigam recuperar parte da arrecadação perdida.
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