A segurança pública ganhou protagonismo na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) desta segunda-feira (14). Três projetos de lei encaminhados pelo Executivo avançaram em segundo turno e envolvem diretamente o Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar e o Sistema Socioeducativo.
As propostas tratam de modernizações, desburocratização de processos e valorização de servidores, refletindo um esforço do governo estadual em fortalecer as instituições ligadas à segurança.
Um dos destaques foi o projeto de lei nº 39/2025, que modifica a Lei nº 19.449/2018, responsável por regulamentar a atuação administrativa do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. A proposta pretende modernizar os procedimentos de prevenção e combate a incêndios e desastres.
Entre as mudanças, está a dispensa de licenciamento por parte da corporação para estabelecimentos de baixo risco. Nessas situações, o Certificado de Licenciamento (CLCB) poderá ser emitido com base em autodeclaração, eliminando a necessidade de vistoria prévia.
Segundo o governo, a medida se alinha ao Programa Descomplica Paraná e busca equilibrar agilidade administrativa com a manutenção das atribuições essenciais do Corpo de Bombeiros. A expectativa é que a mudança reduza a burocracia, sem comprometer a segurança, contribuindo também para o ambiente de negócios no estado.
Outro projeto relevante aprovado em primeiro turno foi o PL 111/2025, que cria a Função Privativa Socioeducativa (FPS), vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania. A iniciativa reorganiza a gestão dos Centros de Socioeducação (Censes) e Casas de Semiliberdade, reservando cargos de direção e chefia exclusivamente a servidores efetivos da área. Ao todo, serão criadas 68 funções gratificadas, distribuídas em seis categorias, com remuneração variável entre R$ 1.690,45 e R$ 6.761,83.
A proposta segue as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), e tem como objetivo garantir uma gestão técnica e especializada nas unidades socioeducativas, além de oferecer maior valorização e protagonismo aos servidores da área.
Ainda na pauta da segurança pública, os deputados analisaram emendas ao PL 160/2025, que trata da reorganização da estrutura da Polícia Militar do Paraná e fixa o efetivo da corporação em 23.522 integrantes. A proposta, que tramita em regime de urgência, visa fortalecer a hierarquia e dar mais eficiência à gestão da PMPR, inclusive ampliando sua capacidade de resposta diante das demandas da sociedade.
Foi aprovada a emenda do deputado Hussein Bakri (PSD), que atualiza o texto legal para incluir o cargo de coronel já previsto na Lei nº 22.335/2025. A emenda também suprime revogações já efetivadas e ajusta a redação para reforçar a atribuição da PMPR no apoio à Defesa Civil – ponto também defendido pela emenda do deputado Gugu Bueno (PSD).
Outras duas emendas, porém, foram rejeitadas por ampla maioria. A emenda do deputado Arilson Chiorato (PT) buscava suprimir dispositivos que, segundo ele, legalizariam desvios de função e permitiriam que militares fossem obrigados a ocupar cargos incompatíveis com sua graduação. A emenda da deputada Ana Júlia (PT), por sua vez, pretendia retirar do projeto a autorização para que a PM lavrasse termos circunstanciados, apontando inconstitucionalidade na medida.
Nova Câmara para enfrentar violência doméstica
Aprovado em segundo turno com dispensa de redação final, o PL 205/2025 segue para sanção e cria uma nova Câmara Criminal no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), especializada no julgamento de casos de violência doméstica e familiar contra mulheres.
A proposta visa dar mais celeridade aos processos relacionados ao tema no segundo grau, reforçando o compromisso do estado com a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
A medida foi elogiada por parlamentares de diferentes espectros. O deputado Goura (PDT) destacou o impacto financeiro de R$ 15 milhões para a nova estrutura, mas reforçou que o custo é necessário diante da “inaceitável violência praticada pelos homens”.
Já o deputado Ademar Traiano (PSD) classificou a iniciativa como “louvável e inédita no país”, enquanto Mabel Canto (PSDB) afirmou que o projeto é “histórico” e pode servir de exemplo a outros estados.
Outros projetos aprovados em plenário
Também foi aprovado em primeiro turno o PL 165/2024, da deputada Flávia Francischini (União), que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre as Doenças Crônicas. O objetivo é mobilizar a sociedade e disseminar informações sobre enfermidades como diabetes, hipertensão, doenças cardiovasculares e câncer. A semana deverá incluir ações educativas, campanhas de prevenção e estímulo a hábitos saudáveis.
Outra proposta que avançou foi o PL 775/2019, da deputada Cristina Silvestri (PSDB), que obriga restaurantes e estabelecimentos que servem pratos à la carte ou por porção a informarem, nos cardápios, o peso dos alimentos servidos. Segundo a autora, a medida evita desperdício e frustrações dos consumidores, além de tornar o consumo mais consciente.
Turno único e projetos que seguem para sanção
Duas propostas foram analisadas em turno único. O PL 236/2024, do deputado Soldado Adriano José (PP), institui o Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Apert, a ser comemorado em 30 de outubro.
A doença genética rara afeta o desenvolvimento do crânio, mãos e pés. Já o PL 637/2024 concede o título de utilidade pública ao Centro de Desenvolvimento Humano REVIVER, de Curitiba.
Encerrando a sessão, foram aprovados dois projetos que agora seguem para sanção. O PL 698/2024, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), altera a Lei nº 11.504/1996 para reforçar a competência do Estado na defesa sanitária animal e impedir o ingresso no Paraná de animais com suspeita de doenças emergenciais.
Já o PL 748/2024, do deputado Alisson Wandscheer (SD), concede o título de utilidade pública ao Reduto de Apoio à Saúde Mental, com sede em Fazenda Rio Grande.
Essas medidas refletem o movimento da Assembleia Legislativa para modernizar o arcabouço legal do estado, aprimorar a gestão pública e oferecer respostas mais eficientes aos desafios da sociedade paranaense, especialmente nas áreas de segurança, saúde e cidadania.
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