Alesc recebe novos projetos que tratam de educação digital, restrições em competições esportivas e criação de gratificações a servidores estaduais. Propostas seguem para análise das comissões.
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina recebeu um conjunto de projetos encaminhados pelo Executivo e pelo Legislativo que tratam de educação digital, regras esportivas e reestruturação de gratificações a servidores públicos. As propostas já foram distribuídas às comissões temáticas e devem ser analisadas nas próximas sessões. O Executivo enviou dez proposições, a maior parte voltada ao funcionalismo estadual, com criação e atualização de gratificações para diferentes carreiras.
Entre as matérias apresentadas está o Projeto de Lei 859/2025, do deputado Mário Motta, que cria a Política Estadual de Educação Digital com base em cinco eixos, incluindo inclusão digital, capacitação e desenvolvimento de tecnologias. O objetivo é adaptar a política nacional às especificidades de Santa Catarina. Outro projeto de destaque é o PL 873/2025, do deputado Mauro De Nadal, que proíbe a participação de atletas de entidades esportivas de outros estados em competições oficiais promovidas pela Fesporte, impedindo contratações externas para torneios estaduais.
Na área de assistência religiosa, o PL 874/2025, do deputado Sérgio Motta, regulamenta o serviço de capelania em instituições civis e militares, garantindo liberdade de culto em hospitais, presídios, unidades de saúde e abrigos. No setor de segurança, o PL 886/2025, da deputada Paulinha, autoriza bombeiros militares da reserva que atuam no Programa Escola Mais Segura a portar arma de fogo, desde que possuam autorização federal válida. A deputada Ana Campagnolo também apresentou o PL 881/2025, que exige estimativa de impacto econômico e consulta participativa em projetos que criem obrigações a empreendedores.
Entre as iniciativas ambientais, o PL 858/2025, do deputado Marquito, estabelece diretrizes para uso e ocupação de áreas úmidas como instrumento de adaptação à crise climática. Na infraestrutura, o Executivo apresentou projetos como o PL 876/2025, que cria a Gratificação de Atividades de Infraestrutura para 1.928 servidores da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, e o PL 878/2025, que institui a Gratificação de Governança Administrativa para servidores de diferentes pastas, com reajustes vinculados a perdas inflacionárias.
Na área da saúde, o deputado José Milton Scheffer apresentou o PL 884/2025, que transforma o Programa de Valorização dos Hospitais em política de Estado, garantindo critérios permanentes para repasse de recursos a hospitais filantrópicos e municipais. O Executivo também protocolou o PL 880/2025, que cria o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e estabelece uma lei específica para o Procon-SC, incluindo a criação de um fundo estadual para financiamento das ações do órgão.
As propostas seguem tramitando e serão avaliadas pelas comissões antes de serem submetidas à votação em plenário.
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