Alesc aprova mudanças no Universidade Gratuita e no Fumdesc com mais transparência, contrapartidas e auxílio permanente a alunos vulneráveis.
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta terça-feira (7) duas propostas que alteram profundamente o funcionamento do Programa Universidade Gratuita e do Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc), iniciativas que sustentam parte significativa das bolsas oferecidas a estudantes de instituições públicas e privadas no Estado. As medidas, aprovadas em sessão conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e Educação e Cultura, buscam fortalecer a transparência no uso dos recursos, ampliar a fiscalização e criar mecanismos para assegurar que o benefício chegue, de fato, a quem mais precisa.
Entre os pontos de maior destaque está a criação de uma comissão estadual de acompanhamento, formada por representantes da Secretaria da Educação, Controladoria-Geral, Casa Civil, Procuradoria-Geral do Estado, além de estudantes e instituições de ensino superior. O grupo terá a missão de fiscalizar a aplicação dos recursos, acompanhar relatórios de execução e garantir que os objetivos do programa sejam cumpridos. A medida, segundo os defensores, representa um passo decisivo para consolidar a credibilidade do modelo de financiamento estudantil.
Outra inovação é o vale de manutenção estudantil, uma espécie de auxílio permanente voltado a alunos em situação de vulnerabilidade. A proposta, apresentada pela deputada Luciane Carminatti (PT) e incorporada ao texto final, prevê a destinação de 1% a 3% dos recursos do programa para esse benefício, com previsão de início em 2026. O objetivo é reduzir a evasão de estudantes de baixa renda, que muitas vezes conseguem a bolsa, mas não têm condições de custear transporte, alimentação e materiais básicos para se manter no curso.
As mudanças também tornam mais rígidos os critérios de concessão de bolsas, estabelecendo regras claras para o Índice de Carência (IC), que passa a considerar renda familiar, patrimônio e número de integrantes do grupo familiar. Além disso, os valores das bolsas serão corrigidos anualmente pelo IPCA, e as instituições de ensino participantes precisarão comprovar regularidade previdenciária para seguir no programa.
No entanto, as alterações não vieram sem polêmica. Propostas que buscavam reservar cotas no programa para negros, pardos e indígenas foram rejeitadas pela maioria, apesar de terem sido defendidas por parlamentares da oposição. Outro ponto levantado por deputados como Fabiano da Luz (PT) foi a crítica ao limite patrimonial imposto aos candidatos, que, segundo ele, pode excluir estudantes de famílias com alguma renda, mas que enfrentam dificuldades reais para financiar os estudos, como no caso de produtores rurais. Já o deputado Matheus Cadorin (Novo) reiterou posição contrária à manutenção do programa pelo Estado, defendendo que o financiamento da educação superior deve ser responsabilidade exclusiva da União.
As novas regras também estabelecem contrapartidas para os beneficiários. Estudantes deverão cumprir até 480 horas de serviço à comunidade, proporcionais ao tempo em que foram contemplados, a serem realizadas em até dois anos após a conclusão do curso. Além disso, foi regulamentada a devolução de valores em caso de desistência ou irregularidades, permitindo inclusive parcelamento, mas com incidência de juros e multas.
Do lado das instituições, a responsabilidade também aumenta. Universidades terão de adotar sistemas informatizados para controle de recursos, publicar balanços anuais e divulgar listas de beneficiários, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em caso de descumprimento das regras, haverá sanções que podem incluir multas pesadas e exclusão do programa.
As propostas aprovadas representam, segundo o relator Marcos Vieira (PSDB), “um avanço fundamental para dar segurança jurídica, transparência e efetividade ao programa que hoje garante oportunidade de acesso à educação superior a milhares de catarinenses”.
Com as mudanças, Santa Catarina busca não apenas manter a política de bolsas, mas também garantir sua sustentabilidade, equilibrando a concessão de benefícios com a fiscalização e o compromisso social de alunos e instituições. Trata-se de um modelo que, ao mesmo tempo, amplia o acesso, fortalece a governança e protege o investimento público.
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