Deputados aprovam projeto que concede desconto de IPVA a condutores cadastrados no RNPC e permitem pagamento de tributos estaduais com cartão. Propostas seguem para análise do governador.
O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta quarta-feira (4), projeto de lei que concede desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para motoristas considerados bons condutores. A proposta segue para análise do governador.
O PL 8/2025, de autoria do deputado Napoleão Bernardes, estabelece desconto de 5% no valor do IPVA para proprietários de veículos cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores. O benefício será aplicado a um único veículo por contribuinte.
Durante a sessão, o líder do governo, deputado Maurício Peixer, sugeriu a retirada do projeto da pauta por considerar a matéria inconstitucional e defender a busca de entendimento prévio com o Poder Executivo. A proposta, no entanto, já havia sido votada e aprovada por unanimidade pelos parlamentares.
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 3/2024, de autoria do deputado Matheus Cadorin, que assegura ao contribuinte a possibilidade de quitar tributos, impostos, taxas e multas estaduais por meio de cartão de crédito ou débito. O texto determina que o Estado não poderá aplicar cobrança adicional pela utilização desses meios de pagamento.
Os deputados aprovaram ainda o PL 486/2025, que institui o Dia Estadual Livre de Impostos, a ser celebrado na última quinta-feira do mês de maio. A iniciativa tem como finalidade estimular o debate sobre a carga tributária e ampliar a conscientização dos contribuintes sobre o peso dos tributos incidentes sobre produtos e serviços.
As três propostas aprovadas seguem agora para apreciação do governador, etapa necessária para que possam entrar em vigor.
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