Alesc analisa propostas que tratam de licenciamento ambiental, spray de pimenta para mulheres e proibição de cães acorrentados.
As comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) receberam, na última semana, uma série de projetos de lei que tratam de temas variados, como meio ambiente, segurança pública, proteção animal, assistência social e reconhecimento cultural. As propostas, apresentadas por parlamentares e pelo governo estadual, buscam atualizar legislações e criar novas políticas públicas para o estado.
Entre os destaques estão dois projetos do Executivo. O PL 770/2025 propõe revogar a dispensa de licenciamento ambiental para obras em estradas vicinais, alegando conflito com normas federais. Já o PL 781/2025 institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, que prevê compensações financeiras a produtores rurais que preservem ou recuperem áreas naturais.
Na área da proteção animal, o PL 785/2025, de autoria do deputado Sérgio Motta (Republicanos), proíbe que cães fiquem acorrentados, exceto em situações temporárias e justificadas, com multa que pode chegar a R$ 5 mil. Em segurança pública, o deputado Alex Brasil (PL) apresentou o PL 792/2025, que autoriza o fornecimento gratuito de spray de pimenta a mulheres vítimas de violência doméstica com medida protetiva.
O mesmo parlamentar é autor do PL 791/2025, que cria o Passaporte Equestre, documento que facilita o deslocamento de cavalos em eventos e atividades rurais de curta distância.
Na área da educação e assistência social, o deputado Marcos da Rosa (União) apresentou três propostas: o PL 794/2025, que garante prioridade de matrícula para irmãos na mesma escola pública; o PL 795/2025, que prevê gratuidade temporária em estacionamentos de hospitais e UPAs para capelães em serviço religioso; e o PL 808/2025, que cria a Política Estadual de Reinserção Social e Profissional de Egressos de Comunidades Terapêuticas, voltada à recuperação de pessoas em tratamento contra dependência química.
Outro destaque é o PL 798/2025, da deputada Paulinha (Podemos), que institui o Programa Estadual de Manutenção Solidária de Equipamentos de Tecnologia Assistiva, garantindo manutenção gratuita de cadeiras de rodas, próteses e outros dispositivos usados por pessoas com deficiência. Já o PL 799/2025, do deputado Sérgio Guimarães (União), isenta vítimas de furto ou roubo do pagamento de taxas de remoção e estadia de veículos recuperados pela polícia.
No campo jurídico, o PL 804/2025, do deputado Ivan Naatz (PL), busca restringir o acesso público a processos judiciais arquivados, defendendo o chamado “direito ao esquecimento”. Outro projeto, o PL 813/2025, do deputado Adilson Girardi (MDB), propõe desburocratizar o funcionamento de igrejas, dispensando a exigência de CNPJ para filiais ligadas a uma matriz estadual.
A pauta também contempla o reconhecimento cultural de clubes esportivos tradicionais de Santa Catarina. O PL 806/2025, de Fernando Krelling (MDB), declara o Joinville Esporte Clube (JEC) patrimônio imaterial do estado, enquanto o PL 811/2025 e o PL 812/2025, ambos de Mário Motta (PSD), concedem o mesmo título ao Marcílio Dias, de Itajaí, e ao Internacional, de Lages.
Encerrando a lista, o PRS 9/2025, de Marcos da Rosa, institui a Comenda Estadual do Mérito da Família, que homenageará casais com 40 a 90 anos de matrimônio, em reconhecimento à contribuição para o fortalecimento dos valores familiares.
As propostas seguem em análise pelas comissões antes de avançarem para votação em plenário.
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