A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (26) solicitando a aplicação imediata de punições às redes sociais que não adotarem medidas eficazes contra a disseminação de desinformação e discurso de ódio.
A medida tem como objetivo prevenir episódios de violência digital, proteger a população — especialmente crianças, adolescentes e idosos — e preservar as políticas públicas e o Estado Democrático de Direito diante da omissão das plataformas.
No documento enviado ao STF, a AGU apresentou diversos exemplos que motivaram o pedido. Entre eles, mais de 300 anúncios fraudulentos identificados na biblioteca de anúncios da Meta, envolvendo falsas promessas de indenizações do INSS, com uso indevido de imagens de figuras públicas e logotipos oficiais.
Também foram citadas fraudes que utilizam a identidade visual da Anvisa na venda de medicamentos não autorizados e vídeos no TikTok e no Kwai relacionados a desafios perigosos que teriam resultado na morte de crianças.
A AGU destacou ainda documentos internos da Meta que indicam que um usuário pode acumular entre oito e 32 infrações antes que sua conta seja removida, o que, segundo o órgão, demonstra a falta de rigor da empresa no enfrentamento dessas práticas. A entidade também apontou resistência da plataforma em verificar anúncios fraudulentos, em um modelo de negócios cuja receita publicitária superou US$ 160 bilhões em 2024.
O pedido da AGU também reflete a tentativa do governo de antecipar judicialmente uma regulamentação para redes sociais que ainda não avançou no Congresso Nacional. De acordo com informações, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está diretamente envolvido nas negociações para viabilizar uma proposta legislativa, com previsão de envio ao Congresso ainda neste semestre.
A proposta, elaborada por nove ministérios, prevê responsabilização das plataformas por crimes como pedofilia, incitação ao suicídio, violência contra mulheres e disseminação de conteúdos falsos.
Um dos pontos em debate é a possibilidade de a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ter autoridade para aplicar bloqueios administrativos, embora parte do governo defenda que essa decisão continue sendo de competência do Judiciário.
O tema voltou a ganhar destaque após a visita do presidente Lula à China, onde ele e a primeira-dama, Janja da Silva, solicitaram à Bytedance, controladora do TikTok, uma intervenção em relação aos conteúdos veiculados pela plataforma.
No Congresso Nacional, o debate sobre regulação das redes enfrenta resistência, especialmente após o arquivamento do Projeto de Lei das Fake News em 2023, que contava com apoio do então presidente da Câmara, Arthur Lira.
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