A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra o pacote fiscal do governo federal promete alterar significativamente as regras para concessão do abono salarial, um benefício essencial para milhões de trabalhadores brasileiros.
Com a apresentação do parecer pelo deputado Moses Rodrigues (União-CE) nesta quarta-feira, 18, o texto propõe mudanças que afetam tanto a faixa de renda elegível quanto os critérios de reajuste do benefício, visando maior controle orçamentário e eficiência na política pública.
Atualmente, o abono salarial é pago a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos por mês. A nova proposta estabelece que, para o pagamento referente ao ano-base de 2025, o teto continuará em duas vezes o salário mínimo vigente. No entanto, a partir de 2026, esse limite será corrigido anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
O ponto mais impactante da PEC está na definição de um processo gradual de redução desse teto, que chegará a 1,5 salário mínimo até 2035. Essa mudança, segundo a equipe econômica, objetiva uma distribuição mais justa dos recursos, privilegiando trabalhadores de menor renda.
O texto também inclui o dispositivo que impede a dedução de rendimentos não previstos em lei para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O BPC atende pessoas com 65 anos ou mais ou com deficiência em condições de vulnerabilidade social, reforçando a necessidade de critérios rígidos para acesso.
A proposta reflete uma preocupação crescente com o equilíbrio fiscal e a eficiência no gasto público. O relator argumenta que o abono salarial precisa atender à população que mais necessita, evitando o uso desnecessário de recursos que poderiam ser direcionados a outras políticas públicas. Ao alinhar a elegibilidade ao INPC, a medida também busca garantir previsibilidade e coerência no planejamento orçamentário.
Essa transição gradual é projetada para minimizar impactos imediatos nos trabalhadores que hoje se enquadram no limite de dois salários mínimos. Contudo, críticos argumentam que a mudança pode reduzir o poder de compra dos beneficiários e ampliar as desigualdades no mercado de trabalho, principalmente em regiões mais pobres do país, onde a média salarial é menor.
Outro ponto de destaque no texto é a vedação da dedução de rendas que não estão explicitamente previstas em lei para o cálculo do BPC. Atualmente, algumas rendas informais ou eventuais são consideradas no momento de definição da vulnerabilidade social do beneficiário. A medida visa padronizar os critérios de acesso, mas também gera preocupção quanto à exclusão de pessoas que podem estar marginalmente fora dos limites estabelecidos.
Segundo especialistas, a falta de flexibilidade nos critérios de renda pode criar um vácuo de proteção social para populações que vivem em condições de extrema vulnerabilidade. Entretanto, o governo defende a necessidade de uma abordagem mais objetiva, argumentando que isso evitará fraudes e garantirá que os recursos cheguem a quem realmente necessita.
Essas mudanças fazem parte de um pacote fiscal mais amplo, destinado a controlar o déficit público e assegurar a sustentabilidade financeira do país. O ministro da Fazenda tem reiterado a importância de medidas que promovam a austeridade sem sacrificar as camadas mais vulneráveis da população. Nesse sentido, a PEC não é apenas uma revisão de políticas sociais, mas também um teste para o governo em termos de habilidade política para negociar reformas complexas.
Parlamentares da oposição criticaram o texto, alegando que ele impõe restrições severas em benefícios essenciais. Movimentos sociais também manifestaram preocupação com o impacto das novas regras sobre populações marginalizadas, especialmente em um momento de desaceleração econômica e aumento do desemprego.
A redução gradual do limite de renda para 1,5 salário mínimo até 2035 foi planejada para dar tempo às famílias se adaptarem às novas regras. Ainda assim, economistas destacam que o impacto das alterações será sentido de forma desigual, dependendo das regiões do país e dos setores da economia. A expectativa é que a medida beneficie diretamente trabalhadores que ganham até um salário mínimo, mas exclua gradualmente aqueles que hoje estão no limite superior de renda.
Enquanto isso, a equipe econômica reforça que a mudança é essencial para garantir a viabilidade do abono salarial no longo prazo. O argumento é que, sem uma revisão nas regras, o benefício se tornaria insustentável, comprometendo não apenas o equilíbrio fiscal, mas também outras áreas prioritárias, como saúde e educação.