Proposta apresentada na Alep estabelece diretrizes para reintrodução responsável de cães e gatos, com foco em bem-estar animal, controle populacional e segurança pública.
O deputado estadual Marcelo Rangel (PSD) apresentou, na Assembleia Legislativa do Paraná, projeto de lei que estabelece diretrizes para a Política Estadual de Reintrodução Responsável de Animais Urbanos à Comunidade. A proposta tem como objetivo definir normas para o manejo de cães e gatos, com foco na proteção animal, na prevenção do abandono e na segurança da população.
O texto propõe a adoção de critérios técnicos para a reinserção de animais resgatados ou capturados, incluindo avaliação clínica por médico-veterinário, vacinação obrigatória, possível esterilização, identificação e análise das condições do local de retorno. A iniciativa também prevê ações como programas de castração, campanhas de adoção responsável, educação sobre proteção animal e criação de cadastro de lares temporários.
Segundo o autor, a proposta busca estabelecer regras mais claras para a atuação do poder público e de entidades envolvidas na causa animal, especialmente diante de situações recentes que evidenciaram falhas no processo de reintrodução. “É fundamental que haja critérios técnicos, transparência e responsabilidade no manejo desses animais, garantindo o bem-estar deles e a segurança da população”, afirmou.
O projeto proíbe a soltura de animais em locais diferentes de onde foram encontrados, em áreas de risco ou em condições que comprometam sua saúde. Também autoriza o Estado a firmar parcerias com clínicas veterinárias, universidades, empresas e organizações da sociedade civil para ações de manejo e controle populacional.
Na justificativa, o parlamentar destaca que o abandono de animais é crime ambiental previsto na Lei Federal nº 9.605/1998 e lembra que as penas para maus-tratos foram ampliadas pela Lei nº 14.064/2020. A proposta também reconhece a existência dos animais comunitários, que vivem em áreas urbanas sob cuidados coletivos.
O projeto segue em tramitação na Assembleia Legislativa e deve passar pelas comissões antes de ser submetido à votação em plenário.
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