Parlamentares ingressam com ação popular na Justiça Federal pedindo a suspensão da cobrança integral por pórticos eletrônicos em rodovias que cortam o Oeste e o Sudoeste do Paraná.
Um grupo de 24 deputados estaduais apresentou nesta segunda-feira (16), na Justiça Federal em Brasília, uma nova ação popular com pedido de liminar para suspender a cobrança do pedágio eletrônico nas rodovias que integram o Lote 6 das concessões federais no Paraná. O trecho abrange 662 quilômetros e contempla rodovias que atravessam as regiões Oeste e Sudoeste do Estado, incluindo segmentos das BR-277 e BR-163.
Na petição, os parlamentares argumentam que a cobrança integral da tarifa por meio de pórticos eletrônicos estaria sendo realizada sem o cumprimento de exigências contratuais e legais. Segundo o documento, a substituição de praças físicas pelo sistema de free flow teria ocorrido sem estudos prévios suficientes e sem o reequilíbrio econômico-financeiro previsto no contrato de concessão.
Os deputados sustentam que a medida pode gerar prejuízos aos usuários e ao poder concedente, uma vez que a concessionária teria reduzido custos operacionais com a retirada das estruturas físicas, ao mesmo tempo em que ampliou a base de arrecadação. A ação também menciona possível afronta à Lei Federal nº 14.157/2021 e a princípios da administração pública.
O deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD), um dos signatários da ação, afirmou que pórticos instalados no Sudoeste já estão efetuando a cobrança da tarifa integral. Segundo ele, a situação difere de questionamentos anteriores envolvendo outro lote de concessão, nos quais a Justiça entendeu que ainda não havia cobrança efetiva.
A ação destaca ainda que a cobrança atinge de forma ampla motoristas que utilizam as rodovias do Oeste e do Sudoeste, incluindo moradores da região, trabalhadores e usuários em trânsito. Os parlamentares solicitam decisão liminar para interromper a cobrança até que sejam analisados os pontos questionados e verificada a regularidade da implantação do sistema.
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