Assembleia aprova projeto de reestruturação da carreira da Polícia Penal do Paraná

Projeto aprovado pela Assembleia Legislativa em regime de urgência reorganiza a carreira da Polícia Penal do Paraná, reduz classes, atualiza subsídios e segue para sanção do Executivo

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira, dia 30, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, encaminhado pelo Governo do Estado, que reorganiza a carreira da Polícia Penal paranaense. A proposta altera a Lei Complementar nº 245/2022, responsável pela instituição do Quadro Próprio da Polícia Penal do Estado do Paraná, e segue agora para sanção do Poder Executivo.

A votação ocorreu com a presença de representantes da corporação nas galerias do Plenário. O texto foi lido durante a sessão e recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e de Segurança Pública antes de ser aprovado nas votações realizadas ao longo do dia, em sessões ordinária, antecipada e extraordinária.

Entre as principais mudanças previstas no projeto estão a redução do escalonamento funcional da carreira para 11 classes, o reenquadramento dos servidores e a atualização da tabela de subsídios. De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a reorganização busca aperfeiçoar o desenvolvimento funcional dos policiais penais, adequar a estrutura da carreira às necessidades atuais da corporação e fortalecer as atividades desempenhadas no sistema prisional paranaense.

O Governo do Estado também argumenta que a medida tem como objetivo promover maior valorização dos profissionais responsáveis pela segurança, custódia e administração das unidades penais do Paraná. A proposta informa ainda que as despesas decorrentes da reestruturação estão compatíveis com a Lei Orçamentária Anual de 2026, com o Plano Plurianual 2024-2027 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.

Durante a tramitação em Plenário, parlamentares destacaram a relevância da alteração legislativa para a organização da carreira e para o funcionamento da Polícia Penal. A aprovação em regime de urgência permitiu que a matéria fosse analisada e votada no mesmo dia, concluindo sua tramitação no Legislativo estadual.

Na mesma sessão, também seguiu para sanção o Projeto de Lei nº 430/2025, que denomina Biblioteca Pública Estadual Dalton Trevisan a atual Biblioteca Pública do Paraná, localizada em Curitiba. A proposta é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alexandre Curi, do Republicanos, e conta com a coautoria de outros parlamentares.

A iniciativa presta homenagem ao escritor curitibano Dalton Trevisan, reconhecido como um dos principais nomes da literatura paranaense. O projeto busca associar o nome do autor a uma instituição pública voltada ao acesso ao conhecimento, à leitura e à preservação do patrimônio literário do Estado.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 232/2025, de autoria dos deputados Samuel Dantas, do PL, e Requião Filho, do PDT, que institui no Paraná a campanha “Doação Animal!”. A proposta tem como objetivo incentivar a doação voluntária de sangue por cães e gatos, além de ampliar a conscientização sobre a importância dos bancos de sangue veterinários no atendimento a animais que necessitam de transfusões.

Em primeiro turno, os deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 141/2024, de autoria do deputado Gilson de Souza, do PL, que trata da prevenção a crimes cibernéticos cometidos com o uso indevido de inteligência artificial contra crianças e adolescentes. A matéria institui uma campanha de conscientização sobre riscos relacionados ao uso da tecnologia em práticas criminosas.

Outra proposição aprovada em primeiro turno foi o Projeto de Lei nº 586/2025, assinado pelos deputados Delegado Tito Barichello, do PL, Luis Corti, do PSD, e Ney Leprevost, do Republicanos. O texto cria a Rota do Antigomobilismo no Paraná, com a finalidade de fomentar o turismo, valorizar a cultura e preservar a história de veículos clássicos com mais de 30 anos de fabricação.

O Projeto de Lei nº 79/2026, da deputada Mabel Canto, do PP, também segue para sanção. A proposta cria o Programa Estadual de Prevenção, Diagnóstico Precoce, Tratamento e Reabilitação às Pessoas com Linfedema. O texto estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas ao diagnóstico, ao tratamento e à atenção integral às pessoas acometidas pela doença no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Outras matérias tramitaram em turno único e tiveram a redação final dispensada. Entre elas está o Projeto de Lei nº 702/2025, do deputado Gugu Bueno, do PSD, que inclui o West Steak Festival, realizado anualmente em Toledo, no Calendário Oficial de Eventos do Paraná. A proposta busca reconhecer o evento gastronômico e sua relação com o turismo e a economia local.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 1199/2025, do deputado Evandro Araújo, do PSD, que inclui o Hallel de Londrina no Calendário Oficial de Eventos do Estado. O festival integra um movimento nacional de música católica e reúne participantes em atividades de caráter religioso, social e cultural.

O plenário aprovou ainda o Projeto de Lei nº 870/2025, de autoria do deputado Cobra Repórter, do PSD, que denomina como Dr. Antônio Mário Guirro o trecho rodoviário 340S0340EPR da PR-340, entre os municípios de Centenário do Sul e Guaraci. A proposta presta homenagem, in memoriam, ao médico, empreendedor social e líder político com atuação na região Norte do Paraná.

Também receberam aprovação projetos que concedem o título de utilidade pública a entidades do Estado. Entre as instituições contempladas estão a Associação Médica de Londrina, o Instituto Elos Invisíveis, de Curitiba, a Associação Beneficente Cristo Rei, de Mandaguari, a Associação Pró-Esporte Palotina e o Centro de Tradições Gaúchas Província Gaúcha, de Toledo.

Durante a sessão, também foi concluída a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2026, que altera o inciso VIII do artigo 53 da Constituição do Estado. O texto adequa a redação estadual às normas previstas na Constituição Federal sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas. Segundo a justificativa, a medida busca garantir maior simetria entre as normas federal e estadual, reforçar a segurança jurídica e conferir mais eficiência aos procedimentos administrativos relacionados à gestão de pessoal.

Já o Projeto de Lei nº 500/2026, de iniciativa do Poder Executivo, foi retirado de pauta. A proposta altera a legislação da Agência de Fomento do Paraná S.A. e prevê ampliação de sua capacidade financeira e operacional, com elevação do capital social autorizado para até R$ 6 bilhões e ajustes na composição acionária da instituição, incluindo a Companhia de Habitação do Paraná como acionista minoritária.

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