Congresso aprova spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres e texto segue à sanção

O Congresso Nacional aprovou o projeto de lei que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de spray de pimenta e aerossóis de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. O texto foi aprovado pelo Senado nesta terça-feira, dia 30, e segue para sanção presidencial.

A proposta já havia passado pela Câmara dos Deputados em março. No Senado, a aprovação ocorreu de forma simbólica, sem votação nominal. Caso seja sancionado, o texto permitirá o uso do produto por mulheres para repelir agressão injusta, atual ou iminente, desde que a reação seja proporcional e interrompida após a neutralização da ameaça.

Pelo projeto, a medida valerá para mulheres maiores de 18 anos. Adolescentes entre 16 e 18 anos também poderão ter acesso ao produto, desde que haja autorização dos responsáveis legais.

A compra do spray ficará condicionada à apresentação de documento oficial de identificação, comprovação de residência fixa e declaração de inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. O comerciante deverá manter registro das vendas por pelo menos cinco anos, emitir documento fiscal e fornecer informações básicas sobre o uso correto e seguro do produto.

As especificações técnicas dos aerossóis serão definidas em regulamento, com observância das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Nos casos em que o produto utilizar oleoresina capsicum, substância comum em sprays de pimenta, as limitações serão estabelecidas pelo Comando do Exército.

O texto fixa em 50 ml o limite máximo para os recipientes de uso permitido. Produtos com volume superior ficarão restritos às Forças Armadas, órgãos de segurança pública e demais instituições autorizadas.

O projeto também estabelece punições para o uso indevido. As sanções podem incluir advertência formal, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e proibição de nova compra por até cinco anos. Em caso de reincidência, a multa poderá ser aplicada em dobro. A proposta não afasta a possibilidade de responsabilização civil ou penal, caso a conduta configure crime ou contravenção.

Em caso de perda, furto ou roubo do produto, a usuária deverá registrar boletim de ocorrência. A medida busca permitir a rastreabilidade do equipamento e reduzir riscos de uso irregular.

Além da autorização para compra e uso, o texto cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e no Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A iniciativa prevê oficinas de defesa pessoal, orientações sobre manuseio e armazenamento, informações sobre os limites legais da legítima defesa e campanhas educativas sobre o uso responsável do produto.

A votação no Senado ocorreu após mudanças na relatoria ao longo do dia. Inicialmente, a senadora Roberta Acioly, do Republicanos de Roraima, havia sido indicada para relatar a matéria. Posteriormente, o senador Laércio Oliveira, do PP de Sergipe, assumiu a função e apresentou parecer favorável à aprovação sem alterações.

Durante a tramitação, houve tentativas de mudança no texto, inclusive por parte do governo. No Senado, entretanto, a proposta foi votada sem discussão prolongada e aprovada em turno único.

Especialistas ouvidos sobre o tema manifestaram preocupação com os efeitos práticos da medida. A diretora da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Raquel Gallinati, criticou a proposta e afirmou que a liberação do produto não substitui políticas públicas de proteção às mulheres.

Ao comentar o projeto, Raquel Gallinati disse:

“Spray de pimenta não é política pública, é improvisação.”

A delegada também avaliou que a proposta pode deslocar para a vítima uma responsabilidade que deveria ser do poder público.

Segundo Raquel Gallinati:

“Estão vendendo uma ideia de que liberar spray de pimenta para mulheres seria uma proteção, mas isso não é verdade, é, de forma subliminar, uma transferência de responsabilidade do Estado para a vítima.”

A especialista afirmou ainda que o uso do spray exige preparo técnico e pode representar risco em situações de agressão.

Ao tratar da necessidade de treinamento, Gallinati declarou:

“Até mesmo nós, policiais, precisamos de treinamento para cada equipamento. Isso também se aplica ao spray de pimenta.”

Ela também alertou para a possibilidade de o produto atingir a própria vítima durante uma situação de confronto.

Sobre esse risco, Raquel Gallinati afirmou:

“A chance de o spray atingir a própria vítima é alta.”

Com a aprovação pelo Senado, o projeto depende agora da análise do presidente da República. A sanção poderá confirmar o texto aprovado pelo Congresso ou resultar em vetos parciais ou totais, que posteriormente poderão ser analisados pelo Legislativo.

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