Assembleia aprova projetos sobre internet rural, agroindústria familiar e proteção à infância em SC

Plenário aprovou propostas que alteram a certificação sanitária da agroindústria familiar, criam programa de expansão da internet rural e tratam de imóveis públicos e proteção à infância em Santa Catarina

O plenário aprovou, nesta quarta-feira, 17 de junho, um conjunto de projetos que tratam de certificação sanitária, expansão de internet e telefonia no meio rural, gestão patrimonial do Estado e proteção à infância em Santa Catarina. As propostas governamentais tramitaram em regime de urgência e avançaram nas comissões técnicas após acordo de líderes realizado no início da tarde.

Entre os textos aprovados está o Projeto de Lei nº 193/2026, que estabelece uma nova sistemática de certificação estadual para produtos da agroindústria familiar, artesanal e de pequeno porte. A proposta trata do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte, conhecido como Susaf-SC.

O sistema prevê a adesão voluntária dos municípios a um programa de certificação de produtos de origem animal produzidos em agroindústrias de pequeno porte. O objetivo é permitir a ampliação do mercado para esses produtos, com regras de inspeção e acompanhamento sanitário, além de reforçar a segurança alimentar dos consumidores.

Durante a votação, o texto avançou com uma emenda que mantém a possibilidade de comercialização em âmbito local de produtos que possuam apenas certificação concedida pelas vigilâncias municipais. Com isso, produtores que atuam em mercados restritos poderão continuar utilizando a certificação local, sem a obrigatoriedade de aderir ao sistema estadual.

A proposta busca reduzir entraves burocráticos e ampliar a inspeção sobre a produção da agroindústria familiar. Ao mesmo tempo, preserva a atuação de empreendimentos que comercializam seus produtos apenas dentro do próprio município ou em áreas de abrangência limitada, conforme as regras locais de vigilância sanitária.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 325/2026, que cria o Programa Sinal Bom. A iniciativa autoriza investimentos de R$ 770 milhões para ampliar e melhorar a cobertura de internet e telefonia em rodovias estaduais e comunidades rurais de Santa Catarina.

Pelo texto aprovado, o programa prevê R$ 250 milhões para melhoria do sinal de banda larga em regiões de baixa densidade habitacional, especialmente em pequenos municípios. Outros R$ 520 milhões devem ser destinados à instalação de estações de rádio-base ao longo de rodovias estaduais, com a finalidade de garantir cobertura de telefonia e internet em trechos hoje atendidos de forma limitada ou sem sinal adequado.

A proposta recebeu emendas que concedem anistia e remissão de multas a empresas que já prestam esses serviços e possuem débitos relacionados à locação de postes de energia elétrica para fixação de redes. O perdão das dívidas será aplicado exclusivamente em áreas rurais, conforme a redação aprovada em plenário.

A expansão da conectividade rural é apresentada como uma medida voltada a atender comunidades afastadas dos centros urbanos e melhorar a comunicação em estradas estaduais. O acesso à internet e à telefonia nessas regiões é considerado necessário para serviços públicos, atividades produtivas, segurança nas rodovias e comunicação de moradores do interior.

O plenário também aprovou o Projeto de Lei nº 323/2026, que autoriza o governo estadual a vender três imóveis localizados em Florianópolis. Os bens foram avaliados em R$ 196 milhões. De acordo com a proposta, os recursos obtidos com a venda deverão ser utilizados pelo governo para quitar dívidas previdenciárias.

Um dos imóveis deverá ser comercializado com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul. No local, o BRDE pretende construir sua nova sede. A medida faz parte de uma estratégia de gestão patrimonial do Estado, com destinação dos valores arrecadados para compromissos previdenciários.

Na área de proteção à infância, foi aprovado o Projeto de Lei nº 561/2025, de autoria do deputado Jessé Lopes, do PL. A proposta institui em Santa Catarina a Política Estadual de Prevenção e Combate à Exploração Comercial e à Adultização de Crianças.

O projeto também cria a Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização. A política tem como foco a prevenção, a articulação institucional e o enfrentamento de práticas que exponham crianças a situações incompatíveis com sua faixa etária ou que envolvam exploração comercial.

Com a aprovação em plenário, os projetos seguem os trâmites previstos no processo legislativo. As matérias tratam de áreas distintas da administração pública, mas foram analisadas no mesmo contexto de votações após acordo entre lideranças e passagem pelas comissões técnicas.

As propostas aprovadas envolvem impactos para diferentes setores do Estado. No caso da agroindústria familiar, a alteração busca ajustar o modelo de certificação sanitária e manter espaço para a comercialização local. Na conectividade, o Programa Sinal Bom prevê investimentos para melhorar o acesso à internet e à telefonia em áreas rurais e rodovias. Já a venda de imóveis busca gerar recursos para obrigações previdenciárias, enquanto a política de proteção à infância estabelece diretrizes estaduais para prevenção e enfrentamento da exploração comercial e da adultização de crianças.

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