O Governo de Santa Catarina publicou o Decreto nº 1.551, de 3 de junho de 2026, que altera regras do Regulamento do ICMS do Estado e amplia a margem mínima obrigatória de desembaraço de importações realizadas por estruturas alfandegadas catarinenses.
A medida eleva de 30% para 50% o percentual mínimo do valor aduaneiro de importações originárias de países membros ou associados ao Mercosul que deve passar por portos secos ou zonas alfandegadas localizadas em Santa Catarina.
A nova regra passa a valer no período de 9 de junho de 2026 a 8 de junho de 2027. Durante esse intervalo, empresas que pretendem utilizar o tratamento tributário diferenciado previsto na legislação estadual deverão realizar pelo menos metade do valor aduaneiro de suas importações por estruturas catarinenses autorizadas.
A alteração tem impacto direto sobre o Porto Seco de Dionísio Cerqueira, considerado a principal estrutura alfandegada terrestre de Santa Catarina.
Localizado na região de fronteira, o terminal tem papel estratégico nas operações de comércio internacional entre o Brasil e países do Mercosul, especialmente em fluxos logísticos que envolvem o transporte rodoviário de cargas.
Com a ampliação da margem mínima, a expectativa é de aumento na utilização das estruturas alfandegadas catarinenses por empresas que realizam operações de importação e buscam manter acesso ao regime tributário diferenciado.
Na prática, a norma reforça a necessidade de que parte mais expressiva das operações passe por Santa Catarina, como condição para obtenção do benefício previsto na legislação.
A medida também fortalece a posição logística de Dionísio Cerqueira dentro do comércio exterior catarinense. O município, situado na divisa com a Argentina e próximo ao Paraná, atua como corredor de entrada e saída de mercadorias, com movimentação vinculada às relações comerciais entre países do bloco regional.
Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, a alteração foi definida após estudos técnicos e discussões com representantes do setor produtivo, operadores logísticos e órgãos envolvidos nas operações de comércio exterior. O objetivo informado é ajustar a política tributária estadual às condições operacionais e econômicas do setor, ampliando a participação das estruturas alfandegadas catarinenses no fluxo de importações.
O decreto não trata de uma exigência geral para todas as operações de importação, mas estabelece uma condição específica para empresas que desejam usufruir do tratamento tributário diferenciado previsto no regulamento estadual. Dessa forma, as empresas interessadas no benefício deverão observar o novo percentual mínimo durante o período de vigência da norma.
O aumento de 30% para 50% representa uma mudança significativa na composição das operações exigidas para enquadramento no regime. Para operadores logísticos e empresas importadoras, a regra tende a exigir maior planejamento sobre rotas, desembaraço aduaneiro, documentação e utilização das estruturas disponíveis no Estado.
No caso de Dionísio Cerqueira, a decisão pode ampliar a relevância regional do Porto Seco, especialmente por sua localização estratégica para operações com países do Mercosul. A movimentação de cargas por estruturas alfandegadas terrestres envolve não apenas o processo de liberação aduaneira, mas também serviços associados à logística, transporte, armazenagem, fiscalização e apoio operacional.
A nova regra permanece válida até 8 de junho de 2027, conforme o decreto publicado pelo Governo do Estado. Até lá, empresas que dependem do tratamento tributário diferenciado deverão adequar suas operações ao novo percentual, observando a exigência de que 50% do valor aduaneiro das importações enquadradas passem por portos secos ou zonas alfandegadas catarinenses.
A publicação do decreto ocorre em um contexto de busca por maior competitividade logística e fortalecimento das estruturas estaduais ligadas ao comércio exterior. Para a região de fronteira, a mudança coloca novamente Dionísio Cerqueira no centro das discussões sobre integração econômica, circulação de mercadorias e aproveitamento da posição geográfica de Santa Catarina nas relações comerciais com o Mercosul.
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Heloisa Lima é redatora de artigos sobre variedades, curiosidades, esportes, culinária e cultura.
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