Comissão aprova projeto que endurece punições por maus-tratos a animais em Santa Catarina

Proposta aprovada em comissão altera o Código Estadual de Proteção aos Animais, amplia penalidades administrativas e prevê responsabilização em casos envolvendo menores ou incapazes.

A Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal aprovou, na tarde desta terça-feira (9), o Projeto de Lei 10/2026, que altera dispositivos do Código Estadual de Proteção aos Animais em Santa Catarina. A proposta trata do endurecimento das penalidades administrativas aplicadas em casos de maus-tratos e amplia a responsabilização em situações que envolvam menores de idade ou pessoas incapazes.

O texto é de autoria do deputado Mário Motta (PSD) e, segundo a justificativa apresentada, busca reforçar os instrumentos de punição administrativa diante de ocorrências de violência contra animais. A medida prevê que pais, responsáveis legais ou tutores possam ser responsabilizados quando os atos forem praticados por menores ou incapazes sob sua responsabilidade.

Com a aprovação no colegiado, o Projeto de Lei 10/2026 fica apto para ser votado em plenário. Caso avance nas próximas etapas de tramitação, a proposta poderá modificar as regras atualmente previstas na legislação estadual, ampliando os mecanismos de responsabilização administrativa em casos de maus-tratos.

A iniciativa foi inspirada no caso do cão comunitário Orelha, encontrado gravemente ferido em janeiro deste ano, em Florianópolis, e posteriormente submetido à eutanásia. O episódio teve repercussão entre defensores da causa animal e motivou discussões sobre a necessidade de revisão das penalidades previstas para esse tipo de ocorrência no Estado.

Na mesma reunião, os parlamentares também aprovaram um requerimento apresentado pelo presidente da Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, deputado Marcius Machado (PL), para convidar a médica veterinária Kátia Chubaci a participar de debate no colegiado.

A veterinária, que atua na causa da proteção animal, deverá abordar temas relacionados à saúde mental dos protetores, à chamada Síndrome de Noé, ao abandono de animais e à ausência de políticas públicas permanentes voltadas ao setor. A discussão também deve tratar da necessidade de programas contínuos de castração, apoio social e medidas estruturadas para a formulação de políticas públicas mais efetivas em Santa Catarina.

A aprovação do projeto e do requerimento ocorre em meio a debates recorrentes sobre a proteção animal no Estado, especialmente em relação à fiscalização, punição administrativa, abandono, superlotação de lares temporários e dificuldades enfrentadas por protetores independentes. A comissão pretende manter a pauta em discussão para subsidiar novas propostas legislativas e ações de acompanhamento relacionadas ao bem-estar animal.

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