Assembleia aprova projeto que reduz em 55% custos de exames para CNH no Paraná

Projeto aprovado pela Assembleia do Paraná altera a cobrança dos exames da CNH, reduz valores pagos por motoristas e cria novas regras para clínicas credenciadas.

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nas sessões plenárias desta terça-feira (9), o projeto de lei 241/2026, encaminhado pelo Governo do Estado, que reduz os custos dos exames obrigatórios para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta altera a forma de cobrança dos serviços, que deixam de ser classificados como taxas estaduais e passam a ser tratados como preço público.

Com a mudança, o custo conjunto do exame de aptidão física e mental e da avaliação psicológica passará de R$ 404,74 para R$ 180, o que representa redução aproximada de 55% para os usuários. O exame de aptidão física e mental, atualmente cobrado a R$ 127,06, passará a custar R$ 60. Já a avaliação psicológica, hoje no valor de R$ 277,68, terá preço de R$ 120.

O líder do Governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD), destacou a diminuição dos valores pagos pelos condutores. Segundo ele, a proposta tem impacto direto sobre quem busca a habilitação. “Um projeto importante que vai garantir uma diminuição de 55% nos custos”, afirmou o parlamentar durante a tramitação da matéria.

A redução alcança candidatos à primeira habilitação e também parte dos motoristas que precisam renovar a CNH. O exame de aptidão física e mental é exigido no processo de renovação, exceto nos casos em que o condutor pode realizar a renovação automática. A avaliação psicológica, por sua vez, é exigida na renovação de motoristas que exercem atividade remunerada, como condutores de aplicativo, taxistas, motoristas de ônibus e profissionais do setor de transporte e logística.

De acordo com o Poder Executivo, a proposta busca adequar a legislação estadual às mudanças recentes no Código de Trânsito Brasileiro e às normas da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), que passaram a admitir a cobrança desses serviços por meio de preço público. O governo sustenta que a alteração amplia a segurança jurídica, harmoniza as normas estaduais com as diretrizes federais e reduz o risco de questionamentos judiciais.

O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo geral. O texto estabelece que a distribuição dos atendimentos entre clínicas credenciadas seja feita por sistema informatizado, com base em georreferenciamento e sorteio randômico. A medida tem como objetivo permitir que os usuários sejam encaminhados para estabelecimentos próximos de suas residências e, ao mesmo tempo, garantir distribuição equilibrada da demanda entre as clínicas.

A proposta também inclui medidas de acessibilidade. O texto autoriza o Detran-PR a subsidiar custos com intérpretes de Libras para candidatos com deficiência auditiva. A finalidade é assegurar que barreiras de comunicação não impeçam o acesso ao processo de habilitação, sem transferir custos adicionais aos usuários ou comprometer o funcionamento dos serviços prestados pelas clínicas credenciadas.

Os valores definitivos dos exames deverão ser regulamentados pelo Poder Executivo, observados os limites previstos na legislação nacional.

Além do projeto relacionado à CNH, os deputados aprovaram em turno único diversas proposições de autoria parlamentar. Com dispensa de redação final, os textos seguem para sanção.

Entre as matérias aprovadas está o projeto de lei 607/2025, da deputada Mabel Canto (PP), que cria a Semana Estadual de Combate à Violência Intrafamiliar, a ser realizada na primeira semana de agosto. A iniciativa prevê ações de sensibilização, prevenção, orientação e apoio à população, além de campanhas voltadas ao estímulo de denúncias e ao fortalecimento da rede de proteção às vítimas. O texto considera violência intrafamiliar qualquer ação ou omissão que cause danos físicos, psicológicos, sexuais, morais ou patrimoniais no âmbito da família, com atenção a mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Também foi aprovado o projeto de lei 1027/2023, do deputado Tercilio Turini (MDB), que denomina de Mário Altomani o futuro viaduto da PR-444, localizado entre os quilômetros 34 e 36, na altura da Estrada Vitória do Meio, em Mandaguari. A homenagem reconhece a trajetória de Altomani, nascido em Amparo, no interior de São Paulo, e apontado na proposta como um dos pioneiros do município, com contribuição para o desenvolvimento local, para a construção da Paróquia Bom Pastor e para atividades comunitárias.

Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei 550/2025, de autoria dos deputados Anibelli Neto (MDB), Alexandre Curi (PSD) e Dr. Leônidas (PP), que institui o Dia dos Sericicultores, a ser celebrado anualmente em 11 de agosto. A proposta reconhece a importância econômica e social da sericicultura para o Paraná, estado responsável por cerca de 86% da produção nacional de seda, e destaca a relevância de municípios como Nova Esperança, conhecida como Capital Nacional da Seda.

O projeto de lei 261/2026, do deputado Marcio Pacheco (PP), denomina Darcy Ioris o viaduto localizado no entroncamento da PR-182 com o Contorno Viário PR-975, em Palotina. A homenagem leva em conta a atuação do contador e cooperativista, que exerceu por mais de duas décadas a função de delegado do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná e teve participação em iniciativas ligadas ao desenvolvimento econômico e social do Oeste do Estado.

Outra proposta aprovada foi o projeto de lei 374/2025, do deputado Cobra Repórter (PSD), que concede ao município de Cambé o título de Capital Estadual da Vocação Sacerdotal. O texto reconhece a contribuição histórica da cidade para a formação religiosa no Paraná e cita a fundação da Missão Jesuítica de San Joseph, em 1625, como um dos marcos da presença religiosa organizada na região.

O projeto de lei 170/2025, do deputado Batatinha (PSD), institui o Dia Estadual do Cuidador Informal, a ser celebrado em 5 de novembro. A proposta busca reconhecer o trabalho de pessoas que se dedicam ao cuidado de familiares ou amigos em situação de vulnerabilidade, muitas vezes sem formação específica e sem apoio adequado. O texto destaca a importância desses cuidadores na assistência a pessoas que dependem de acompanhamento contínuo.

Também foi aprovado o projeto de lei 660/2025, da deputada Maria Victoria (PP), que cria o Dia Estadual do Profissional da Química, a ser comemorado anualmente em 19 de novembro. A data faz referência à criação do Conselho Regional de Química da 9ª Região, com sede em Curitiba, e busca valorizar a atuação dos profissionais da área em setores como saúde, alimentação, indústria, tecnologia e meio ambiente.

De autoria do deputado Ney Leprevost (Republicanos), o projeto de lei 486/2026 concede o Título de Cidadã Honorária do Estado do Paraná à professora Janice Gastaldon. A homenagem reconhece sua atuação social, especialmente junto à Rede Feminina de Combate ao Câncer estadual e ao Hospital Erasto Gaertner, além de iniciativas voltadas ao apoio de pacientes e familiares.

Em redação final, foi aprovado o projeto de lei 327/2023, do deputado Tito Barichello (PL), que institui o Dia Estadual de Valorização dos Profissionais dos Bombeiros, a ser celebrado anualmente em 2 de julho. A proposta reconhece a atuação dos bombeiros militares em ações de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, buscas, salvamentos e socorros públicos.

O projeto de lei 664/2025, dos deputados Soldado Adriano José (PSD) e Alexandre Curi (PSD), recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça. A proposta inclui no Calendário Oficial do Estado o Dia da Cavalgada, a ser celebrado no terceiro domingo de julho.

A Assembleia também aprovou em dois turnos o projeto de lei 530/2026, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. A matéria cria e transforma funções comissionadas para compor o Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional da Corte.

Segundo o texto, o objetivo é fortalecer atividades de assessoramento técnico, planejamento, inteligência, contrainteligência e busca operacional voltadas à prevenção, repressão e neutralização de ameaças e riscos enfrentados por magistrados e servidores que atuam no combate ao crime organizado e a facções criminosas, entre elas o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital.

A proposta do Tribunal de Justiça foi reencaminhada após correção de um equívoco na justificativa anteriormente apresentada, que mencionava de forma indevida o atendimento a familiares e demais cidadãos. Com o projeto, serão criados um cargo de chefe do Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional, um de subchefe e cinco cargos de agentes de inteligência vinculados à mesma estrutura.

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