Projeto aprovado em comissão da Alesc endurece penalidades administrativas para maus-tratos contra animais e prevê responsabilização de pais em casos envolvendo menores.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta terça-feira (26) parecer favorável ao Projeto de Lei nº 10/2026, que amplia e endurece as punições administrativas para casos de maus-tratos contra animais em Santa Catarina, especialmente quando praticados por menores de idade.
A votação ocorreu durante reunião realizada em Araranguá, dentro da programação do programa Alesc Itinerante.
O projeto é de autoria do deputado estadual Mário Motta e propõe alterações no Código Estadual de Proteção aos Animais, instituído pela Lei Estadual nº 12.854/2003.
Um dos principais pontos da proposta é a responsabilização de pais, tutores ou responsáveis legais quando os maus-tratos forem cometidos por menores de idade ou pessoas incapazes.
O texto também prevê aumento das penalidades financeiras em situações consideradas mais graves. De acordo com a proposta, em casos de lesão grave ao animal, o valor da multa será dobrado. Nos casos que resultarem na morte do animal, a penalidade será triplicada.
A proposta estabelece ainda que a comprovação de crueldade extrema poderá ser utilizada como agravante no cálculo das sanções administrativas.
Além das multas, o projeto prevê aplicação cumulativa de outras penalidades, incluindo apreensão do animal e proibição de que o infrator ou seu responsável legal mantenha guarda, posse ou propriedade de animais.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado estadual Jerry Comper, relator do projeto na comissão. Segundo ele, a proposta possui interesse público por contribuir para ações de conscientização e prevenção. No parecer, o parlamentar afirmou que o projeto contribui para a “construção de uma cultura de empatia e respeito” e que o agravamento das penalidades “reforça o caráter preventivo e pedagógico da legislação estadual”.
A proposta recebeu o nome de “Lei Orelha”, em referência a um cão comunitário da Praia Brava, em Florianópolis, encontrado gravemente ferido em janeiro deste ano e posteriormente submetido à eutanásia.
Segundo as investigações da Polícia Civil de Santa Catarina, adolescentes teriam sido responsáveis pelas agressões. O caso foi posteriormente arquivado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, após recomendação do Ministério Público de Santa Catarina.
Com a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Projeto de Lei nº 10/2026 segue agora para análise da Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal da Assembleia Legislativa.
Durante a mesma reunião, os deputados também aprovaram a realização do Seminário Estadual de Gestão dos Fundos Sociais FIA/FEI, proposta apresentada pelo deputado estadual Rodrigo Minotto.
O evento será realizado na Assembleia Legislativa e deverá discutir a utilização de recursos do Imposto de Renda destinados aos fundos voltados à Infância e Adolescência (FIA) e ao Idoso (FEI), utilizados para financiamento de projetos sociais destinados a esses públicos.
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Lara Gabriely escreve sobre assuntos locais, mas também sobre assuntos relacionados à política dos estados do Paraná e Santa Catarina, além de outros fatos interesse regional.
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