Projetos sobre segurança, educação inclusiva e fiscalização no trânsito avançam na Alesc

Projetos apresentados na Assembleia Legislativa de Santa Catarina tratam de segurança pública, educação inclusiva, trânsito, proteção animal e transparência em contratos públicos.

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina recebeu nesta semana uma série de projetos de lei voltados a áreas como segurança pública, educação inclusiva, proteção animal, fiscalização no trânsito, patrimônio cultural e transparência em contratos públicos. As propostas foram protocoladas e encaminhadas para análise das comissões permanentes da Casa.

Entre os projetos apresentados está o Projeto de Lei 327/2026, de autoria do deputado Marcos da Rosa, que institui a Política Estadual de Prevenção de Acidentes envolvendo Animais Domésticos. A proposta prevê ações de estímulo à guarda responsável, promoção do bem-estar animal e orientação a tutores de animais considerados perigosos, com o objetivo de prevenir ataques e reduzir riscos à integridade física da população, especialmente de crianças e idosos.

Na área da educação, o deputado Rodrigo Fachini protocolou o Projeto de Lei 329/2026, que cria a Política Estadual de Educação Inclusiva voltada a alunos com transtornos, distúrbios e dificuldades de aprendizagem, além de estudantes com altas habilidades ou superdotação matriculados na rede estadual de ensino. O texto prevê atendimento educacional especializado, diagnóstico precoce, capacitação continuada de profissionais da educação e aceleração dos estudos para alunos superdotados.

O Projeto de Lei 330/2026, apresentado pelo deputado Lucas Neves, propõe alteração na legislação estadual referente aos direitos das pessoas com deficiência para incluir a proteção à saúde bucal entre as medidas asseguradas a esse público.

Outra proposta protocolada foi o Projeto de Lei 331/2026, de autoria do deputado Marcius Machado. O texto institui o Cadastro Estadual de Empresas Inaptas por Incapacidade Técnica para Contratações Públicas. Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é impedir a participação em licitações estaduais de empresas e profissionais sem capacidade técnica comprovada, buscando evitar prejuízos ao poder público.

Na área da segurança pública, o deputado Sargento Lima apresentou o Projeto de Lei 334/2026, que cria o Programa Estadual de Atendimento aos Órfãos de Servidores Públicos das carreiras da Segurança Pública mortos em serviço ou em decorrência dele. A proposta prevê ações de assistência social, saúde, acompanhamento psicológico, educação, proteção e acolhimento familiar para os dependentes de policiais e agentes de segurança pública.

Também foram protocolados projetos relacionados ao trânsito nas rodovias que cortam Santa Catarina. O deputado Junior Cardoso apresentou o Projeto de Lei 337/2026, que proíbe a circulação de veículos de carga na faixa da esquerda da BR-101 no trecho entre Navegantes e Porto Belo. O projeto prevê multa equivalente a dois salários mínimos para motoristas que descumprirem a medida. Segundo o parlamentar, a proposta busca melhorar o fluxo de veículos em um trecho marcado por congestionamentos frequentes.

O mesmo deputado também protocolou o Projeto de Lei 338/2026, que estabelece diretrizes para simplificação, padronização e transparência na revisão dos limites máximos de velocidade nas rodovias estaduais. Conforme a justificativa apresentada, a proposta cria um mecanismo permanente de reavaliação dos limites considerados defasados.

Ainda na área de trânsito, o deputado Rodrigo Fachini apresentou o Projeto de Lei 340/2026, que estabelece regras de transparência e sinalização preventiva para utilização de equipamentos eletrônicos de fiscalização de velocidade em rodovias estaduais. O texto proíbe a instalação de radares em locais de baixa visibilidade ou sem sinalização adequada. Na justificativa da proposta, o parlamentar afirma que a fiscalização eletrônica deve atuar como mecanismo de conscientização e não como instrumento de arrecadação.

Na área cultural, o Projeto de Lei 339/2026, de autoria do deputado Mário Motta, reconhece a raça bovina Crioula Lageana como integrante do patrimônio cultural imaterial de Santa Catarina.

Outro projeto protocolado foi o Projeto de Lei 341/2026, do deputado Fernando Krelling, que altera a legislação estadual do desporto para permitir que o custeio das atividades da Justiça Desportiva seja regulamentado por ato do Poder Executivo estadual.

As propostas seguem agora para tramitação nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa antes de eventual votação em plenário.

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