Supremo Tribunal Federal confirma validade de lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres

Decisão unânime do STF mantém em vigor a lei que obriga empresas a garantir igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função.

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (14) manter a validade da Lei nº 14.611/2023, que estabelece medidas para garantir igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função. A decisão foi unânime, com placar de 10 votos favoráveis à constitucionalidade da norma.

A legislação, sancionada em 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho para ampliar mecanismos de fiscalização e punição em casos de discriminação salarial por gênero. Entre as medidas previstas está a aplicação de multa equivalente a dez vezes o valor do salário devido em situações comprovadas de desigualdade salarial.

A norma também determina que empresas com mais de 100 funcionários publiquem relatórios semestrais de transparência salarial e critérios de remuneração. O objetivo é ampliar a fiscalização e permitir a identificação de possíveis diferenças salariais entre homens e mulheres em funções equivalentes.

O julgamento envolveu três ações protocoladas no Supremo, incluindo uma ação apresentada pela Central Única dos Trabalhadores em defesa da aplicação da lei, além de questionamentos apresentados pela Confederação Nacional da Indústria e pelo Partido Novo.

Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes votou pela constitucionalidade da legislação e afirmou que a medida está alinhada aos princípios constitucionais de igualdade e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A ministra Cármen Lúcia e o ministro Flávio Dino também destacaram a permanência de desafios relacionados à desigualdade de gênero no mercado de trabalho.

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